materia nº 111/2024

Câmara Municipal de Votorantim
"Capital do Cimento"
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO N° 111/24
CONSIDERANDO que, a Lei n" 12.764, de 27 de dezembro de 2012, institui a Política
Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista,
principalmente em seu art. 3°, inciso IV, alínea "b", que trata do acesso à moradia;
CONSIDERANDO que, a Lei n" 13.146, de 06 de julho de 2015, institui a Lei Brasileira de
Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), principalmente em
seu art. 3°, inciso XI, que também trata do acesso à moradia e outros benefícios;
CONSIDERANDO que, inúmeras mães atípicas - responsáveis pela criação de filhos que
necessitam de cuidados específicos -, acabam comprometendo boa parte de sua renda familiar
com diversos gastos com tratamentos, remédios, entre outras terapias para seus filhos; e
CONSIDERANDO que, em Votorantim existe isenção do pagamento do IPTU - Imposto Sobre
a Propriedade Predial e Territorial Urbana para munícipes aposentados e pensionistas, desde que
estejam em conformidade com a Lei vigente, atendendo os requisitos necessários, tais como:
rendimento vigente de até três salários-mínimos somados os rendimentos dos cônjuges; possuir
um único imóvel e residir nele, sendo que a área total do imóvel, somadas as do terreno e
construída (coberta), não deve ultrapassar 475m2
, de acordo com o Código Tributário.
Diante do exposto, REQUEREMOS à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se
oficie à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que informe se existe a possibilidade
de incluir no direito de isenção de IPTU - Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana, as propriedades de mães atípicas que são responsáveis pela criação de filhos que
necessitam de cuidados específicos (portadores de deficiência física, intelectual ou mental), ou
de propriedades de seus respectivos responsáveis, devidamente identificados e qualificados nos
programas de incentivos fiscais da Prefeitura Municipal de Votorantim, constantes em legislação
municipal?
\ Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 21 de maio de 2024.
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ADEILTON llAGO DOS SANTOS
tereador