materia nº 112/2024

Câmara Municipal de Votorantim
"Capital do Cimento"
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO N° 112/24
CONSIDERANDO que, este Vereador vem recebendo reclamações referentes aos Concursos
Públicos realizados recentemente pela Prefeitura Municipal de Votorantim;
CONSIDERANDO que, muitas pessoas que prestaram Concurso Público alegaram que houve
divergências de informações referentes à quantidade de perguntas e assuntos abordados descritos
no Edital da banca organizadora; e
CONSIDERANDO que, de acordo com os relatos que ouvimos, muitos candidatos que
prestaram o Concurso Público foram prejudicados; portanto, pretendem acionar a Justiça para
apurar as ilegalidades.
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie à
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte:
a) A Administração pode informar se procedem as alegações dos candidatos que prestaram
Concurso Público na Prefeitura Municipal, queixando-se que houve divergências de
informações referentes à quantidade de perguntas e assuntos abordados descritos no Edital
da banca organizadora, causando-lhes prejuízos?
b) Em caso positivo ao item "a", por qual motivo ocorreram essas possíveis irregularidades?
c) Existe uma Comissão Avaliadora das questões pertinentes a cada descrição de vaga
disputada no Concurso Público?
d) Quais foram os critérios estabelecidos da banca organizadora?
e) Quais providências serão tomadas pela Administração Pública diante de tais reclamações
referentes à banca organizadora do Concurso Público?
Plenário "Pedro Augusto