materia nº 113/2024

Câmara Municipal de Votorantim
"Capital do Cimento"
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO N° 113/24
CONSIDERANDO que, a transparência no Poder Público é uma bandeira que há tempos vem
sendo levantada por diversos segmentos da sociedade brasileira; e, que a Lei n" 12.527, de 18 de
novembro de 2011, conhecida como "Lei de Acesso à Informação", representa uma importante
conquista nessa luta pela democracia;
CONSIDERANDO que, a Administração Pública deve prezar pelo bem público, e com isso ser
transparente em seus atos com a população em geral, e, para isso, algumas providências são
necessárias, para que haja lisura e transparência nos serviços executados pelo Poder Público;
CONSIDERANDO que, alguns municípios, visando uma maior transparência para o gasto
público, vêm instalando Sistemas de GPS, nos veículos oficiais, o que permite ao gestor, um
controle mais efetivo, de como estão sendo utilizados os veículos oficiais, itinerários, a
velocidade desenvolvida no percurso, quanto tempo o veículo permanece estacionado em um
determinado local, entre outros registros que se tornam possíveis com esse sistema; e
CONSIDERANDO que, também se faz necessário que todos os carros oficiais tenham adesivos
com o brasão da Prefeitura Municipal de Votorantim, para que a população possa acompanhar os
trabalhos do poder público.
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie à
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte:
a) Existe a possibilidade de realizar a instalação do Sistema de GPS, na frota de carros oficiais
da Prefeitura Municipal?
b) Em caso negativo ao item "a", qual seria o motivo?
c) Quantos carros oficiais estão sem os adesivos com o brasão da Prefeitura Municipal, e, qual
o motivo desses veículos não estarem adesivados?
d) Em caso positivo ao item "a", em quantos carros oficiais poderia ser implantado o Sistema
de GPS?
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 21 de maio de 2024.
APROVADO
SESSÃO ORDIN '
S/S 241 05 l '
JOSÉ