materia nº 1/2024

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
ATA DA 2º SESSÃO DE JULGAMENTO, DA 14º LEGISLATURA, REALIZADA EM 17
DE MAIO DE 2024, NO PLENÁRIO “PEDRO AUGUSTO RANGEL”.
Às dez horas e vinte minutos, com o Senhor Cirineu Barbosa na Presidência e os Senhores
Lourival Cesario da Silva e José Claudio Pereira secretariando, são abertos os trabalhos. Pela
lista verifica-se também a presença dos Vereadores Adeilton Tiago dos Santos, Alfredo Pissinato
Junior, Alison Andrei Pereira de Camargo. José Antonio de Oliveira, Mauro Paulino Mendes,
Robson Vasco e Rogério de Lima e a ausência do Vereador Luciano da Silva. O Senhor
Presidente Cirineu Barbosa esclarece que recebeu, para deliberação em Plenário, o Parecer Final
aprovado pela Comissão Processante, constituída em 16 de fevereiro de 2024, para apurar
denúncia de infração Político-Administrativa sobre suposto superfaturamento de compras
contra o Presidente da Câmara, Sr. Thiago da Silva Schiming apresentada em 28 de
dezembro de 2023. (Processo nº 01/24, de 06 de março de 2024), a qual concluiu pela
procedência das acusações formuladas contra o denunciado. Assim sendo, com base no Art. 26,
Inciso VII da Lei Orgânica do Município de Votorantim, amparado pelo Decreto-Lei nº 201, de 27
de fevereiro de 1967, especialmente o seu artigo 7º, incisos 1 e III, e, mesmo diante da Renúncia
do Sr. Thiago da Silva Schiming ao seu mandato de Vereador na Câmara Municipal de
Votorantim, ocorrido no último dia 13 de maio, cujo mandato foi declarado extinto, conforme o
Ato nº 09. de 13 de maio de 2024, por decisão da maioria dos membros da Mesa Diretora, os
Senhores Vereadores foram CONVOCADOS para a 2º Sessão de Julgamento da 14” Legislatura,
para deliberarem sobre o Parecer Final aprovado pela Comissão Processante que concluiu que
o denunciado, Sr. Thiago da Silva Schiming. na ocasião, Vereador e Presidente da Câmara
Municipal de Votorantim, praticou atos que configuram infração de improbidade administrativa,
conforme o previsto, no artigo 7º, incisos I e III, do Decreto-Lei nº 201, de 1967, devendo ter o
seu mandato cassado. O Senhor Presidente, pede ao 1º Secretário, Senhor Vereador Lourival
Cesario da Silva que faça a leitura da Denúncia contra o Sr. Thiago da Silva Schiming que
originou o Processo nº 01/24; e, na sequência, a leitura do Parecer Final que foi aprovado pela
Comissão Processante que apurou a denúncia. Após a leitura da Denúncia contra o Sr. Thiago da
Silva Schiming. e também do Parecer Final da Comissão Processante, o Senhor Presidente
informa os Senhores Vereadores que. antes da deliberação do Plenário sobre o pedido de Cassação
de Mandato do Excelentíssimo Sr. Vereador Thiago da Silva Schiming, conforme o Parecer Final
da Comissão Processante, no Processo nº 01/24, será concedido o tempo máximo de 15 (quinze)
minutos, para que os Vereadores que se inscreveram para usar a palavra façam suas considerações
na Tribuna e, após a fala dos Vereadores, será concedido o tempo de até 2 (duas) horas, para que o
Sr. Thiago da Silva Schiming ou seu Representante legal faça a sua defesa oral. O Vereador
Adeilton Tiago dos Santos levanta Questão de Ordem c solicita ao Senhor Presidente para que
antes, seja lido o Parecer Jurídico da Câmara Municipal solicitado, na data de 16 de maio de
2024, pela Comissão Processante que é composta pelos Vereadores José Claudio Pereira
(Presidente). Adeilton Tiago dos Santos (Relator) e Lourival Cesario da Silva (membro). O
Presidente coloca a solicitação do Vereador Adeilton Tiago dos Santos para deliberação do
Plenário. Posta em votação, a solicitação é aprovada por unanimidade. O Vereador José
Claudio Pereira também 1 ta Questão de Ordem e solicita que antes ainda, seja lido o Oficio
E.
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nº 032/2024, datado de 16 de maio de 2024, da Comissão Processante, que solicitou o Parecer da
Procuradoria Jurídica do Legislativo sobre a realização da 2º Sessão de Julgamento e sua
legalidade, convocada para o dia 17 de maio de 2024, para a apreciação do Relatório Final da
Comissão Processante. O Presidente coloca a solicitação do Vereador José Claudio Pereira para
deliberação do Plenário. Posta em votação, a solicitação é aprovada por unanimidade. Na
sequência, o Senhor Presidente pede ao 1º Secretário que faça a leitura do Ofício nº 032/2024 da
Comissão Processante e do Parecer nº 41/2024-LNS da Procuradoria Jurídica da Câmara
Municipal. Após a leitura do Parecer da Procuradoria Jurídica, o Vereador Adeilton Tiago dos
Santos levanta Questão de Ordem, e, solicita ao Senhor Presidente que seja feita uma votação
em Destaque do Relatório Final da Comissão Processante, justificando que diante do Parecer
da Procuradoria Jurídica que realça entre outros tópicos, não estar de acordo com o princípio da
razoabilidade, economicidade e eficiência, proceder à cassação de uma pessoa já sem mandato em
razão de sua renúncia, ficou claro, portanto, que o Relatório perdeu parcialmente o Objeto, no
entanto, ele entende que há deliberações importantes no Relatório, além da perda do Mandato, que
precisam ser apreciadas pelo Plenário. O Senhor Presidente pede que o Vereador Adeilton Tiago
dos Santos explique melhor, quais tópicos do Relatório precisam ser votados em Destaque. O
Vereador Adeilton Tiago dos Santos explica que trata-se da parte final do relatório que di: Cas
Recomendo ao Presidente da Câmara Municipal em exercício, vereador Cirineu Barbosa, que
oficie a empresa para que faça a remoção da forração colocada, em não conformidade com a
contratação e a instalação do produto, de acordo com as especificações da nota fiscal ou o
ressarcimento (da diferença do valor de mercado entre carpete e forração) por parte do
vereador Thiago da Silva Schiming ou da empresa Art Decorar aos cofres públicos, para
reparação do Dano ao Erário. ...”. Diante da exposição do Vereador Adeilton Tiago dos Santos,
e, para que haja clareza a todos, o Senhor Presidente, pede a confirmação do Vereador Adeilton
Tiago dos Santos, para saber se a sua pretensão é a de que o Relatório Final seja votado
parcialmente, com destaque à votação da infração da Improbidade Administrativa em
desfavor do Sr. Thiago da Silva Schiming. O Vereador Adeilton Tiago dos Santos confirma que
sim. Diante desse esclarecimento, o Senhor Presidente coloca em votação a solicitação do
Vercador Adeilton Tiago dos Santos. Posta em votação, a solicitação é aprovada por
unanimidade. Dando continuidade aos trabalhos, o Senhor Presidente pede ao 1º Secretário,
Vereador Lourival Cesario da Silva para que faça a chamada dos Vereadores inscritos para
fazerem suas considerações na Tribuna. Fazem uso da palavra os Vereadores Alfredo Pissinato
Junior, Adeilton Tiago dos Santos, Alison Andrei Pereira de Camargo, José Claudio Pereira,
Mauro Paulino Mendes, Lourival Cesario da Silva e Cirineu Barbosa (sob a Presidência
momentânea do 1º Secretário, Vereador Lourival Cesario da Silva). Após todos os Vereadores
inscritos terem usado a palavra, o Senhor Presidente registra a presença do Representante legal do
Sr. Thiago da Silva Schiming, o Advogado, Dr. Gabriel Santana Ribeiro, informando que o
mesmo tem direito a usar a Tribuna para defesa oral, por até 2 (duas) horas. O Advogado, Dr.
Gabriel Santana Ribeiro agradece o Senhor Presidente e dispensa o uso da Palavra. Na sequência,
o Senhor Presidente esclarece, mais vez, que os Vereadores votarão sim ou não à questão da
improbidade administrativa, conforme latório, ou seja, não está em questão se o Vereador
Thiago da Silva Schiming cometeu bidade Administrativa ou não, mas será votado o
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Relatório que será encaminhado ao Ministério Público para que decida se o denunciado tem culpa
ou não. Isto posto, indaga os Senhores Vereadores se há dúvidas quanto a essa questão. Sem haver
nenhuma manifestação contrária, o Senhor Presidente chama os Senhores Vereadores para a
votação, pedindo ao 1º Secretário, Vereador Lourival Cesario da Silva para que faça a chamada
dos vereadores para votação em destaque, de forma nominal, o Parecer Final aprovado pela
Comissão Processante constituída para apurar a denúncia, esclarecendo que os Vereadores
que concordarem que a Câmara Municipal de Votorantim deve reconhecer que o Ex-
Vereador Thiago da Silva Schiming praticou atos que configuram infração de improbidade
administrativa, conforme o previsto, no artigo 7º, incisos 1 e III, do Decreto-Lei nº 201, de 1967,
devem votar SIM; e, os Vereadores que discordarem, deverão votar NÃO. Posto em votação
nominal, todos os Vereadores presentes: Adeilton Tiago dos Santos, Alfredo Pissinato Junior.
Alison Andrei Pereira de Camargo, Cirineu Barbosa, José Antonio de Oliveira, José Claudio
Pereira, Lourival Cesario da Silva, Mauro Paulino Mendes, Robson Vasco e Rogério de Lima,
votam SIM, concordando que a Câmara Municipal de Votorantim deve reconhecer que o
Ex-Vereador Thiago da Silva Schiming praticou atos que configuram infração de
improbidade administrativa, conforme o previsto, no artigo 7º, incisos I e HI, do Decreto-Lei nº
201, de 1967. Diante dessa votação, o Senhor Presidente Cirineu Barbosa DECLARA que o
destaque do Relatório do Parecer Final da Comissão Processante constituída para apurar a
denúncia contra o Vereador Thiago da Silva Schiming foi APROVADO, com 10 (dez) votos,
registrando-se a ausência do Vereador Luciano da Silva, o qual deverá ser encaminhado ao
Ministério Público para as providências cabíveis. Após declarar o resultado da votação, o Senhor
Presidente informa que o Vereador Luciano da Silva justificou a sua ausência, e, pede ao 1º
Secretário, Vereador Lourival Cesario da Silva, para que faça a leitura da justificativa
encaminhada por meio de ofício à Presidência. Após a leitura da justificativa de ausência do
Vereador Luciano da Silva, e, não havendo mais nada a ser tratado, por volta das doze horas e
vinte minutos, o Senhor Presidente encerra os trabalhos da presente Sessão de Julgamento.
ESSE, CESARIO DA SILVA
1º Secretário
! e
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