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materia nº 1/2022

Tipo ATA da Sessão de Julgamento
Número / Ano 1 / 2022
Date 2022-07-12
EmentaATA DA 1ª SESSÃO DE JULGAMENTO (VEREADOR MURILO PIATTI), DA 14ª LEGISLATURA, REALIZADA EM 05 DE JULHO DE 2022.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
ATA DA 1ª SESSÃO DE JULGAMENTO, DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 14ª 
LEGISLATURA, REALIZADA EM 05 DE JULHO DE 2022, NO PLENÁRIO “PEDRO 
AUGUSTO RANGEL”.
Às onze horas e vinte e dois minutos, com o Senhor José Claudio Pereira na Presidência e os 
Senhores Cirineu Barbosa e Thiago da Silva Schiming secretariando, são abertos os trabalhos
para deliberação de pedido de Cassação de Mandato do Vereador Murilo Lima Piatti, conforme o 
Processo nº 09/22, com base nos Arts. 20, Inciso XVIII e 39 da Lei Orgânica do Município de 
Votorantim, e, na Resolução nº 02, de 03 de abril de 2012 (Código de Ética e Decoro 
Parlamentar). Pela lista verifica-se a presença dos Vereadores Adeilton Tiago dos Santos, Cirineu 
Barbosa, José Antonio de Oliveira, José Cláudio Pereira, Lourival Cesario da Silva, Luciano da 
Silva, Mauro Paulino Mendes, Robson Vasco (suplente), Rogério de Lima e Thiago da Silva 
Schiming e a ausência do Vereador Alison Andrei Pereira de Camargo. O Senhor Presidente 
esclarece que todos os trabalhos da presente Sessão de Julgamento (inédita na história da Câmara 
Municipal de Votorantim) estão sendo realizados em conformidade com o Regimento Interno.
Adentra ao Plenário o Vereador Alison Andrei Pereira de Camargo. O Senhor Presidente, pede ao 
1º Secretário, Senhor Vereador Cirineu Barbosa que faça as leituras do Requerimento nº 026/22, 
do Vereador Rogério de Lima, aprovado na 3ª Sessão Ordinária, realizada em 15 de fevereiro de 
2022, do Relatório Final da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar e do Parecer da 
Comissão de Justiça, conforme constam no Processo nº 09/22, que apurou as denúncias em 
desfavor do Vereador Murilo Lima Piatti. Após a leitura do Requerimento nº 026/22, do Relatório 
Final da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar e do Parecer da Comissão de Justiça, o Senhor 
Presidente esclarece aos Senhores Vereadores que, antes da deliberação do Plenário, sobre o 
pedido de Cassação de Mandato do Vereador Murilo Lima Piatti, será concedido o uso da palavra, 
primeiramente ao denunciado, Vereador Murilo Lima Piatti ou ao seu representante legal que 
estão acompanhando a Sessão no Auditório “Paulo Garcia”; e, depois, cada um dos Vereadores 
inscritos terão o tempo de 20 (vinte) minutos, para fazer suas considerações, os quais deverão ater￾se tão somente ao Processo nº 09/22, cujo tempo, não poderá ser cedido a outro Vereador. O 
Vereador Adeilton Tiago dos Santos levanta Questão de Ordem e questiona se o Senhor 
Presidente tem o comprovante de quitação do valor devido pelo Ex-Assessor Parlamentar do 
Vereador Murilo Lima Piatti, Senhor David Leandro de Souza, conforme consta nos autos do 
Processo nº 09/22. O Senhor Presidente informa que houve tentativas de contatos para reaver esse 
valor para os cofres públicos, porém, sem êxito, uma vez que o Ex-Assessor encontra-se fora do 
país. O Senhor Presidente esclarece ainda o Vereador Adeilton Tiago dos Santos que o Processo 
foi encaminhado à Prefeitura Municipal para execução da dívida. Após esse esclarecimento, o 
Senhor Presidente informa também que a mídia de gravação da presente Sessão será anexada junto 
à Ata dos trabalhos. Em seguida, faz a chamada do Vereador denunciado para que faça suas
considerações na tribuna. O Vereador afastado, Murilo Lima Piatti dispensa o uso da palavra. 
Dando continuidade aos trabalhos. O Senhor Presidente pede ao 1º Secretário, para que faça a 
chamada dos Vereadores que quiserem fazer suas considerações. Fazem uso da palavra, os 
Vereadores Adeilton Tiago dos Santos e José Cláudio Pereira, sob a Presidência do Vice￾Presidente Vereador José Antonio de Oliveira. Após a fala do Vereador José Cláudio Pereira, faz 
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
uso da palavra o Vereador José Antonio de Oliveira, reassumindo a Presidência dos trabalhos, o 
Senhor Presidente José Cláudio Pereira. Também fazem uso da palavra os Vereadores Mauro 
Paulino Mendes, Lourival Cesario da Silva, Cirineu Barbosa, Thiago da Silva Schiming e Rogério 
de Lima. Os Vereadores Luciano da Silva e Rogério de Lima ausentam-se do Plenário. Após os 
Senhores Vereadores terem feito uso da palavra, com base no Artigo 20, Inciso XVIII da Lei 
Orgânica do Município de Votorantim, e, o disposto na Resolução nº 02, de 03 de abril de 2012 
(Código de Ética e Decoro Parlamentar), o Senhor Presidente coloca para deliberação do Soberano 
Plenário, o pedido de Cassação de Mandato do Vereador Murilo Lima Piatti, acusado de infringir 
as Disposições do Código de Ética e Decoro Parlamentar desta Câmara Municipal, conforme o 
Processo nº 09/22, pedindo ao 1º Secretário, Vereador Cirineu Barbosa, para que, seguindo a 
ordem alfabética, faça a chamada dos Vereadores para votação nominal, esclarecendo que os 
Vereadores que concordam com a Cassação deverão votar SIM; e, os Vereadores que discordam, 
deverão votar NÃO. Posto em votação nominal, 8 (oito) Vereadores votam SIM à Cassação e 1
(um) Vereador vota NÃO à Cassação, votando “Sim”, os Vereadores: Adeilton Tiago dos 
Santos, Alison Andrei Pereira de Camargo, Cirineu Barbosa, José Claudio Pereira, Lourival 
Cesario da Silva, Mauro Paulino Mendes, Robson Vasco e Thiago da Silva Schiming e “Não”, o 
Vereador José Antonio de Oliveira, registrando-se a ausência dos Vereadores Luciano da Silva e 
Rogério de Lima. Diante dessa votação, o Senhor Presidente José Cláudio Pereira DECLARA
que o mandato do Vereador Murilo Lima Piatti, eleito para a 14ª Legislatura desta Câmara 
Municipal, no período de 2021 a 2024 está CASSADO, por infringir as Disposições do Código de 
Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal, conforme o Processo nº 09/22, devendo a 
Câmara Municipal comunicar a Justiça Eleitoral sobre a decisão do Legislativo. Não havendo 
mais nada a ser tratado, às catorze horas e quinze minutos, o Senhor Presidente encerra os 
trabalhos da presente Sessão de Julgamento.
JOSÉ CLAUDIO PEREIRA
Presidente
CIRINEU BARBOSA THIAGO DA SILVA SCHIMING
1º Secretário 2º Secretário

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