materia nº 1/2024

Câmara Municipal de Votorantim 
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
EMENDA ADITIVA Nº 01 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 020/24
Art. 1º Fica acrescido ao projeto de lei das Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2025, no campo 
OBJETIVO do ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO – LDO DESCRIÇÃO DOS 
PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS /METAS /CUSTOS PARA O EXERCÍCIO:
“(...)
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO – LDO 
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS /METAS / CUSTOS PARA O 
EXERCÍCIO 
“(...)
MUNICÍPIO DE VOTORANTIM
EXERCÍCIO 2025 
PROGRAMA
CIDADE EDUCADORA, CIDADE INCLUSIVA 
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 0003 
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO – F. M. EDUCAÇÃO
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL Nº 02.11.00 
OBJETIVO:
“- (...) 
- Programação e concretização de um projeto de reorganização administrativa para redução da jornada 
de trabalho dos servidores públicos efetivos lotados no cargo de Auxiliar de Serviços Infantis que atuam 
na área educacional pública do Município de Votorantim, sem que sejam reduzidos seus vencimentos.” 
(...)”
***************** 
JUSTIFICATIVA: 
A presente Emenda Aditiva ao Projeto Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, insere 
um novo objetivo, no referido Programa Cidade Educadora, Cidade Inclusiva, com código de Programa 
0003, Unidade Responsável pelo Programa, Secretaria de Educação, F. M. Educação, com código da 
Unidade Responsável nº 02.11.00. 
Assim sendo, e, para que nossa proposta seja analisada pelos nobres Edis, justifica-se a 
necessidade de uma reorganização e apresentação de um projeto para que se implante a redução de 
jornada de trabalho dos servidores públicos efetivos lotados no cargo de Auxiliar de Serviços Infantis, 
posto que, com redução da jornada de trabalho desse grupo do funcionalismo, os serviços prestados por 
esses funcionários, juntos a nossas crianças dentro das escolas, serão de melhor qualidade.
Ouvindo esses funcionários tão importante para o sistema educacional do Poder Público, e que 
atuam na Secretaria de Educação, vimos a real necessidade dessa redução da jornada de trabalho desses
Auxiliares de Serviços Infantis, sem que sejam reduzidos seus vencimentos, dessa forma que na 
elaboração do referido projeto, seja analisado a legalidade de permanência dos vencimentos recebidos por 
estes servidores.
 Pelo exposto, contamos com o apoio e a aprovação dos Nobres Pares, a fim de que nossa 
proposta seja inclusa na pauta dos trabalhos desta Casa de Leis no prazo legal. 
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 21 de maio de 2024.
MAURO PAULINO MENDES
Vereador