materia nº 23/2024

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 023, DE 2024
Dispõe sobre a transferência de titularidade da conta 
de água no município de Votorantim que estejam em 
nome de pessoas falecidas.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art.1º Fica assegurada a transferência de titularidade da conta de água no município de Votorantim 
para familiares de 1º grau de pessoas falecidas caso haja interesse por parte dos familiares;
Parágrafo único. Para fazer jus ao direito previsto no caput a pessoa interessada na transferência de 
titularidade deverá apresentar a Certidão de Óbito, escritura do imóvel, contrato de compra e venda e 
documentos comprobatório do grau de parentesco com o falecido.
Art. 2º O exercício do direito previsto no art. 1º desta Lei depende de requerimento formulado pelo 
interessado junto a Concessionária responsável pelos serviços de abastecimento de água e esgoto no 
município de Votorantim que após análise da documentação fará a troca de titularidade da conta de água 
sem custo ao cliente.
Art. 3º Caberá a Concessionária efetuar a troca de titularidade no prazo de 10 (dez) dias após a 
solicitação via requerimento e apresentação de toda a documentação previsto no art. 2º desta Lei. 
Art.4º A troca de titularidade não servirá como comprovação de posse do imóvel.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas em 
Orçamento.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 21 de maio de 2024.
ALISON ANDREI PEREIRA DE CAMARGO
Vereador
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA:
Excelentíssimos Vereadores da Câmara Municipal de Votorantim, devido a vários casos de 
familiares de pessoas falecidas, cuja titularidade da conta de água encontra-se em seus respectivos nomes, 
terem nos procurado devido à dificuldade encontrada para efetuar a troca de titularidade junto a 
Concessionaria Águas de Votorantim, este projeto vem desburocratizar e trazer agilidade aos munícipes.
Diante de todo exposto conto com a compreensão e aprovação dos nobres pares.
ALISON ANDREI PEREIRA DE CAMARGO
Vereador