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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 024, DE 2024.
Fixa os subsídios do (a) Prefeito (a), Vice-Prefeito
(a) e Secretários Municipais para o período do
quadriênio de 2025 a 2028.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1º Fica fixado em R$ 24.471,28 (vinte e quatro mil, quatrocentos e setenta e um reais e vinte
e oito centavos), o subsídio mensal do (a) Prefeito (a) Municipal para o mandato correspondente ao
período do quadriênio 2025 a 2028.
Art. 2º Fica fixado em R$ 14.683,27 (quatorze mil, seiscentos e oitenta e três reais e vinte e sete
centavos), o subsídio mensal do (a) Vice-Prefeito (a) Municipal, para o mandato correspondente ao
período do quadriênio 2025 a 2028.
Art. 3º Fica fixado em R$ 14.683,27 (quatorze mil, seiscentos e oitenta e três reais e vinte e sete
centavos), o subsídio mensal dos Secretários Municipais de Votorantim, para o mandato correspondente
ao período do quadriênio 2025 a 2028.
Art. 4º Fica garantido o recebimento do décimo terceiro salário com base no subsídio ao (a)
Prefeito (a) Municipal, ao (a) Vice-Prefeito (a) Municipal e aos Secretários Municipais, conforme tese
fixada pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião da análise do Tema nº 484, Recurso Extraordinário de
nº 650.898 de Repercussão Geral.
§ 1º O décimo terceiro salário com base no subsídio a que se refere o caput deverá ser pago na
mesma data em que for previsto o pagamento do décimo terceiro salário dos demais servidores
municipais.
§ 2º Quando houver pagamento da metade da remuneração aos servidores municipais, a título de
adiantamento do décimo terceiro salário, igual tratamento será dado ao (a) Prefeito (a), o (a) Vice-Prefeito
(a) e aos Secretários Municipais.
Art. 5º Fica garantido o gozo de férias anuais remuneradas, com um terço a mais do subsídio ao
(a) Prefeito (a) Municipal e aos Secretários Municipais, conforme tese fixada pelo Supremo Tribunal
Federal, por ocasião da análise do Tema nº 484, Recurso Extraordinário de nº 650.898 de Repercussão
Geral.
§ 1º O (a) Vice-Prefeito (a) Municipal terá a mesma vantagem, se tiver atividade como Secretário
Municipal ou ter substituído/sucedido o (a) Prefeito (a) Municipal, por período de um ano ou mais.
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§ 2º O período concessivo das férias correspondente ao último ano de mandato, poderá ser
antecipado para o segundo semestre daquele exercício.
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas em
orçamento.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º
de janeiro de 2025.
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Exposição de Motivos:
Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais de Votorantim serão
fixados por Lei de iniciativa da Câmara Municipal, conforme mandamento constitucional do artigo 29,
inciso V, e da Lei Orgânica do Município, artigo 78.
O subsídio fixado neste projeto de lei corrigiu o subsídio fixado em 2020, pela Lei Ordinária 2.785
de 3 de dezembro de 2020, em 36,11%, sendo que deste percentual 26,31%, corresponde a inflação
passada (2021 a 2024), e 7,76% foi acrescido para compensar perdas inflacionárias no próximo
quadriênio (2025-2028).
É importante destacar que a fixação dos subsídios proposta está em conformidade com todas as
normas e limites legais aplicáveis, incluindo nos Artigos 4º e 5º a observância da tese fixada no
julgamento do tema 484, Recurso Extraordinário de nº 650.898 de Repercussão Geral do Supremo
Tribunal Federal, transcrito abaixo:
“Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal
Federal, na conformidade da ata de julgamento, sob a presidência da Ministra Cármen
Lúcia, por maioria, apreciando o tema 484 da repercussão geral, em dar parcial
provimento ao recurso extraordinário, reformando o acórdão recorrido na parte em
que declarou a inconstitucionalidade dos arts. 6º e 7º da Lei nº 1.929/2008, do
Município de Alecrim/RS, para declará-los constitucionais, vencidos, em parte, os
Ministros Marco Aurélio (Relator), Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Cármen
Lúcia (Presidente), que desproviam o recurso. Por unanimidade, acordam em fixar as
seguintes teses: 1) - “Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de
constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da
Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos
Estados”; e 2) - “O art. 39, § 4º, da Constituição Federal não é incompatível com o
pagamento de terço de férias e décimo terceiro salário”1
. (grifamos)
1 § 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão
remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional,
abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art.
37, X e XI.
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Tal decisão reconheceu que os direitos fundamentais dos trabalhadores garantidos no art.7º, VIII e
XVII da Constituição Federal, são extensivos aos agentes políticos, pois a vedação imposta no art. 39, §
4º, proíbe os chamados “penduricalhos”, não os direitos fundamentais de qualquer trabalhador.
Embora a Constituição Federal não determine prazo para a fixação dos subsídios, consta do artigo
21, parágrafo único, combinado com o artigo 18, “caput”, Lei Complementar 101/00 – Lei de
Responsabilidade Fiscal, que os mesmos deverão ser fixados até 180 dias antes do final do mandato.
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 21 de maio de 2024.
LOURIVAL CESARIO DA SILVA CIRINEU BARBOSA JOSÉ CLAUDIO PEREIRA
1º Secretário Presidente 2º Secretário