materia nº 25/2024

Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 025, DE 2024.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 015, DE 10 DE MAIO DE 2024.
Dispõe sobre autorização Legislativa 
para autorização de abertura de 
crédito especial e dá outras 
providência.
FABÍOLA ALVES DA SILVA, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO 
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E 
ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1.º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial, 
conforme Inciso II do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 
1964, no valor de R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais), nas seguintes rubricas do 
orçamento vigente:
SECRETARIA DE SAÚDE
Título: Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Verba: 02.12.01.10.301.0004-2.002.3.1.90.11.00-01.0138...............R$ 
1.000,00
Código de Aplicação: 310.000
FR: 01-Tesouro
Título: Obrigações Patronais
Verba: 02.12.01.10.301.0004-2.002.3.1.90.13.00-01.0139...............R$ 
1.000,00
Código de Aplicação: 310.000
FR: 01-Tesouro
Título: Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 
Verba: 02.12.01.10.301.0004-2.002.3.1.90.16.00-01.0140...............R$ 
1.000,00
Código de Aplicação: 310.000
FR: 01-Tesouro
Título: Indenizações E Restituições Trabalhistas
Verba: 02.12.01.10.301.0004-2.002.3.1.90.94.00-01.0141...............R$ 
1.000,00
Código de Aplicação: 310.000
FR: 01-Tesouro
Título: Obrigações Patronais – Intra OFSS
Verba: 02.12.01.10.301.0004-2.002.3.1.91.13.00-01.0142...............R$ 
1.000,00
Código de Aplicação: 310.000
FR: 01-Tesouro
Título: Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
Verba: 02.12.01.10.301.0004-2.512.3.1.90.11.00-01.0145...............R$ 
1.000,00
Código de Aplicação: 310.000
FR: 01-Tesouro
Título: Obrigações Patronais – Intra OFSS
Verba: 02.12.01.10.301.0004-2.512.3.1.91.13.00-01.0146...............R$ 
1.000,00
Código de Aplicação: 310.000
FR: 01-Tesouro
Título: Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Verba: 02.12.02.10.305.0004-2.513.3.1.90.11.00-01.0099...............R$ 
1.000,00
Código de Aplicação: 310.000
FR: 01-Tesouro
Título: Obrigações Patronais
Verba: 02.12.01.10.305.0004-2.513.3.1.90.13.00-01.0147...............R$ 
1.000,00
Código de Aplicação: 310.000
FR: 01-Tesouro
Título: Obrigações Patronais – Intra OFSS
Verba: 02.12.01.10.305.0004-2.513.3.1.91.13.00-01.0148...............R$ 
1.000,00
Código de Aplicação: 310.000
FR: 01-Tesouro
Art. 2.º O crédito adicional especial no valor de R$ 10.000,00 
(Dez Mil Reais), autorizado no artigo 1º, será coberto com recursos 
provenientes do excesso de arrecadação do Imposto de Renda Retido na 
Fonte, nos termos do §1°e §3°, inciso II, do art.43 da Lei Federal n° 
4.320/1964.
Art. 3.º O crédito adicional especial, objeto desta Lei, passa a 
compor o Plano Plurianual, Lei Ordinária nº 2.857, de 30 de novembro de 
2021, a Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 2.983 de 28 de junho de 2023 e 
a Lei Orçamentária Anual nº 3.008 de 07 de dezembro de 2023.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Votorantim 10 de maio de 2024
FABÍOLA ALVES DA SILVA
PREFEITA MUNCIPAL