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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02, DE 2024.
Fixa os subsídios dos Vereadores e do Presidente da
Câmara Municipal de Votorantim para a 15ª
Legislatura - 2025/2028.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1º O subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de Votorantim para a 15ª
Legislatura - 2025/2028 fica fixado em R$ 9.788,59 (nove mil, setecentos e oitenta e oito reais e
cinquenta e nove centavos).
Art. 2º O subsídio mensal do Presidente da Câmara Municipal de Votorantim para a 15ª
Legislatura - 2025/2028 fica fixado em R$ 11.746,31 (onze mil, setecentos e quarenta e seis reais e trinta
e um centavos).
Art. 3º Fica garantido o recebimento do décimo terceiro salário com base no subsídio anual a
todos os vereadores integrantes da 15a
Legislatura, correspondente ao quadriênio de 2025 a 2028,
conforme tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião da análise do Tema nº 484, Recurso
Extraordinário de nº 650.898 de Repercussão Geral.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta de verbas próprias
consignadas em orçamento.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir
de 1º de janeiro de 2025.
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
A elaboração deste Projeto de Resolução é guiada pela compreensão da importância do papel dos
vereadores e do Presidente da Câmara na governança municipal. A atuação desses representantes é
fundamental para a elaboração de leis, fiscalização do Executivo e representação dos interesses da
comunidade. Assim, a valorização por meio de uma remuneração justa é essencial para incentivar e
reconhecer o compromisso com o serviço público.
A Constituição Federal no seu Art. 29, inciso VI, alínea “d”, estabelece que em municípios entre
cem mil e trezentos mil habitantes, o subsídio máximo dos vereadores corresponderá a cinquenta por
cento do subsídio dos Deputados Estaduais 1
.Já a Lei Estadual nº 17.617, de 16 de janeiro de 2023,
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Art. 29 CF, VI
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estabeleceu que o valor do subsídio dos Deputados Estaduais, a partir de 1º de fevereiro de 2025, será
fixado em R$ 34.774,64, e atualmente está fixado em R$ 33.006,39. Portanto, a proposta ora apresentada
corresponde a 56,29 % do parâmetro legal estabelecido.
A proposta foi elaborada corrigindo em 36,11% o subsídio fixado pela Resolução nº 01/20, de 1º
de dezembro de 2020, que fixou o subsídio em R$ 7.191,29, sendo que deste percentual 26,31%
correspondem à inflação passada, acumulada entre 2021 e 2024, e mais 7,76% que seria para compensar a
inflação no próximo quadriênio (2025 a 2028).
Visto que a Constituição Federal no seu Art. 29, inciso VI 2
, proíbe de maneira categórica que
subsídios para vereadores sejam corrigidos dentro da mesma legislatura, o acréscimo destes 7,76%
procura de algum modo mitigar a inflação futura, que provavelmente será maior que este índice em quatro
anos.
O salário do Presidente que na Legislatura anterior era 25% maior que os salários dos
vereadores, neste projeto corresponde à 20%.
É importante destacar que a fixação dos subsídios proposta está em conformidade com todas as
normas e limites legais aplicáveis, baseando-se em determinações da Constituição Federal e na Lei de
Responsabilidade Fiscal, incluindo ainda a observância parcial (quanto ao pagamento de décimo terceiro
salário), da tese fixada no julgamento do tema 484, Recurso Extraordinário de nº 650.898 de Repercussão
Geral do Supremo Tribunal Federal, transcrito abaixo:
“Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento, sob a presidência da
Ministra Cármen Lúcia, por maioria, apreciando o tema 484 da repercussão
geral, em dar parcial provimento ao recurso extraordinário, reformando o
acórdão recorrido na parte em que declarou a inconstitucionalidade dos arts. 6º
d) em Municípios de cem mil e um a trezentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a cinqüenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais
2 Art. 29 CF.
VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subseqüente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios
estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos:
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e 7º da Lei nº 1.929/2008, do Município de Alecrim/RS, para declará-los
constitucionais, vencidos, em parte, os Ministros Marco Aurélio (Relator),
Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia (Presidente), que
desproviam o recurso. Por unanimidade, acordam em fixar as seguintes teses:
1) - “Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de
constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da
Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória
pelos Estados”; e 2) - “O art. 39, § 4º, da Constituição Federal não é
incompatível com o pagamento de terço de férias e décimo terceiro salário”3
.
(grifamos)
Este tema estabeleceu o direito ao recebimento do décimo terceiro salário com base no subsídio
para os vereadores, reconhecendo que, como agentes políticos, eles têm direito a essa remuneração
adicional prevista na Constituição Federal para todos os trabalhadores (Art. 7 CF, inciso VIII). A inclusão
do décimo terceiro salário na fixação dos subsídios reflete o compromisso com a legalidade e o respeito
aos direitos constitucionais dos vereadores.
Acreditamos que a valorização dos representantes municipais é fundamental para o
fortalecimento da democracia e para a promoção de uma gestão pública eficaz e responsiva às
necessidades da população de Votorantim. Assim, a fixação dos subsídios para a o quadriênio 2025-2028
reflete o nosso compromisso com a dignidade do cargo, a qualidade da representação política e a
desenvolvimento contínuo do nosso município.
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 21 de maio de 2024.
LOURIVAL CESARIO DA SILVA CIRINEU BARBOSA JOSÉ CLAUDIO PEREIRA
1º Secretário Presidente 2º Secretário
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§ 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela
única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI.