materia nº 118/2024

Câmara Municipal de V otorantim
"Capital do Cimento"
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO N° 118/24
CONSIDERANDO o suporte à população que necessita do serviço público de saúde é um dever
e obrigação das administrações públicas municipais, sendo ainda, uma demanda de grande
relevância nos municípios;
CONSIDERANDO que, muitas pessoas que procuram o atendimento público de saúde são
cidadãos com pouca estrutura econômica e social, portanto, incapazes de arcarem com os custos
de consultas e medicamentos;
CONSIDERANDO que, em casos específicos e mais graves, quando o paciente precisa ser
transferido para municípios vizinhos, é obrigatório que a Secretaria Municipal de Saúde
disponibilize o agendamento de ambulância para o devido transporte;
CONSIDERANDO que, em Votorantim, existe uma demanda periódica nesse sentido, sendo
que, para receber o atendimento, a família do paciente (seja ele acamado ou não) precisa se
deslocar até o ponto de agendamento da ambulância, centralizado apenas na Secretaria
Municipal de Saúde, no Jardim Santo Antônio, para dar andamento à sua solicitação;
CONSIDERANDO que, em 11 de julho de 2023, este Vereador apresentou o Requerimento n°
155/23, solicitando a descentralização do serviço, para o agendamento das ambulâncias nas
Unidades Básicas de Saúde - UBS's, para ajudar os munícipes, de modo que não precisassem se
deslocar até a sede da Secretaria de Saúde, no Jardim Santo Antônio, para serem atendidos;
CONSIDERANDO que, em resposta ao nosso Requerimento, fomos informados que tal serviço
já era oferecido nas UBS's, por e-mails, para o agendamento de consultas para outros
municípios; entretanto, continuamos a receber reclamações de munícipes, para que sejam
realizados os referidos agendamentos, nas suas unidades de saúde de origem; e
CONSIDERANDO que, por meio de nosso gabinete, fizemos uma consulta (via telefone), em
algumas UBS' s para sabermos qual seria o procedimento do paciente, estando de posse de uma
guia (encaminhamento) para consulta em outro município; e, a orientação recebida foi que,
realmente, o paciente teria que ir até a Secretaria de Saúde para fazer o agendamento.
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie à
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe, por meio do setor
competente, por qual motivo as Unidades Básicas de Saúde não estão realizando o agendamento
de consultas e de ambulâncias para transportes de pacientes para municípios vizinhos.
"Pedro Augusto Rangel", em 28 de maio de 2024.
JOSÉ