materia nº 120/2024

Câmara Municipal de Votorantim
"Capital do Cimento"
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO N° 120/24
CONSIDERANDO que, este vereador, preocupado com políticas públicas que possam
proporcionar mais dignidade e cidadania às pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, já
questionou a atual Administração a respeito do programa Censo - Inclusão, por meio do
Requerimento n? 113/21; e, em atenção ao nosso requerimento, por meio do Ofício n° 216/21, de
7 de junho de 2021, fomos informados pela Administração que o Poder Executivo estava
realizando estudos, visando melhorar a acessibilidade e a mobilidade das pessoas com
deficiência, e que, a nossa sugestão poderia ser objeto de análise, e que, todas as ações da atual
administração contemplariam as pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida;
CONSIDERANDO que, por meio do Requerimento n° 068/23, de 4 de abril de 2023, também
questionamos a Administração sobre a possibilidade de criar em Votorantim, uma unidade
(Residência Inclusiva), para ofertar o Serviço de Acolhimento Institucional para jovens e adultos
com algum tipo de deficiência (Pessoas com deficiência): intelectual, física, auditiva, visual,
múltipla e TEA - Transtorno do Espectro Autista, entre outras, em situação de dependência que
não disponham de autossustentabilidade ou retaguarda familiar; e, em atenção a esse
requerimento, por meio do Ofício n" 225/23, de 4 de maio de 2023, a Administração nos
informou que a solicitação para a criação de um serviço de acolhimento institucional para jovens
e adultos com algum tipo de deficiência, foi encaminhada à secretaria competente para estudos; e
CONSIDERANDO que, atualmente, temos em Votorantim a APAE - "Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais que, além de atender 130 usuários entre crianças, jovens e adultos (dos
7 aos 29 anos e 11 meses de idade) em período escolar (de forma 100% gratuita), conta com o
setor de assistência, que atende adultos a partir de 30 anos, assistindo atualmente, 40 adultos,
com uma fila de espera de 45 pessoas, para fazer parte da instituição; e que, a instalação de uma
Residência inclusiva, em nosso município estaria auxiliando e ajudando de forma direta, tanto as
instituições que auxiliam pessoas nessa situação, corno as famílias que tanto necessitam desse
apoio.
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie à
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte:
a) Quais estudos foram realizados pela secretaria competente, visando à criação de uma
unidade (Residência Inclusiva), para ofertar o Serviço de Acolhimento Institucional para
jovens e adultos com algum tipo de deficiência, em Votorantim, tendo em vista que por
meio do Ofício n" 225/23, de 4 de maio de 2023, o Poder Executivo informou que a
solicitação desse serviço havia sido encaminhada à secretaria competente para estudos?
b) A secretaria responsável buscou recursos visando à criação de uma unidade (Residência
Inclusiva), em nosso município? Em caso positivo, houve êxito? Quais seriam esses
recursos?
Câmara Municipal de Votorantim
"Capital do Cimento"
ESTADO DE SÃO PAULO
c) Em caso positivo ao item "b", qual a previsão para que a Residência Inclusiva entre em
funcionamento em nosso município?
d) Em caso negativo aos itens "a" e "b", por qual motivo essa demanda tão importante para o
município, ainda não foi colocada em pauta na atual gestão?
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 28 de maio de 2024.
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