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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 026, DE 2024
Dispõe sobre a padronização para instalação de
placas de trânsito e sinalização e de caixas de
manutenção em postes de equipamentos
semafóricos, telefonia, internet e placas solares no
município de Votorantim.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1º Fica regulamentada a padronização para instalação de placas de trânsito e sinalização e
caixas de manutenção de postes semafóricos, telefonia, internet e placas solares no município de
Votorantim.
Parágrafo único. A padronização de que trata o caput desta lei obedecerá a uma metragem
mínima de 2 metros de altura, medida do piso acabado à parte inferior da placa ou caixa de manutenção,
nas calçadas de passeio e ciclovias no município de Votorantim.
Art. 2º Esta lei terá validade para as instalações nos postes de iluminações públicas, postes de
fixação das placas e nos postes dos conjuntos semafóricos no município de Votorantim.
Art. 3º As caixas de inspeção e placas que estiverem instaladas fora do padrão descrito no art. 1º
terão o prazo de 120 dias para adequação.
Art. 4º Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 28 de maio de 2024.
JOSÉ CLAUDIO PEREIRA
Vereador
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA:
A caminhada é meio de locomoção muito comum e importante para a população. Caracterizase por estímulo ao meio ambiente sustentável, à saúde e à autonomia de mobilidade, alicerçada no
direito fundamental de ir e vir (artigo 5º, inciso XV, da Constituição Federal).
Porém, deslocar-se a pé no meio urbano nem sempre é uma tarefa fácil e segura.
Principalmente quanto à qualidade dos espaços reservados ao trânsito de pedestres. Nas ruas das
cidades de nosso país, ressalvando-se algumas exceções, percebe-se a falta de uniformidade nas
calçadas e de acessibilidade nos passeios públicos.
O Código de Trânsito Brasileiro, conforme parágrafos do seu artigo 1º, considera como trânsito
a utilização das vias também por pessoas para fins de circulação, sendo este um direito de todos. Bem
como, estabelece como dever dos órgãos do Sistema Nacional de Trânsito assegurar esse direito, sob
pena de responsabilidade objetiva pelos “danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou
erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito
de trânsito seguro”.
E passeio como “parte da calçada ou da pista de rolamento, neste último caso, separada por
pintura ou elemento físico separador, livre de interferências, destinada à circulação exclusiva de
pedestres e, excepcionalmente, de ciclistas”. Assim, parte da calçada deve ser reservada como passeio
público, sem qualquer interferência física que obste ou dificulte a circulação exclusiva de pedestres.
As especificidades do passeio são definidas, via de regra, pelas leis municipais, pois concerne à
matéria do Plano Diretor, conforme ditames da Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade),
envolvendo também o Código de Obras, Código de Posturas e normas de uso e ocupação do solo, em
cada cidade, tudo em consonância com as determinações do artigo 182, § 1º, da Constituição Federal.
Justifica-se o presente Projeto de Lei, tendo em vista a finalidade da valorização do caminhar
como modo de transporte, permitindo a circulação do pedestre com independência e autonomia nas
calçadas de nossa cidade, principalmente os que possuem alguma necessidade especial e a redução de
mobilidade.
Contando com a aprovação dos Nobres Vereadores, desde já manifestamos nosso apreço e
consideração.
JOSÉ CLAUDIO PEREIRA
Vereador