Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
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MOÇÃO Nº 01/24
CONSIDERANDO que, decorrente a tramitação do Projeto de Lei Complementar nº
07/2024, na ALESP, referente à proposta de alteração do artigo 5º da Lei Complementar nº
1.151, de 25 de outubro de 2011, que “DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DAS
CARREIRAS DE POLICIAIS CIVIS, DO QUADRO DA SECRETARIA DA SEGURANÇA
PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”, que tem por objetivo
excluir a prova oral das etapas do concurso público para ingresso na Polícia Civil do Estado
de São Paulo, ressalvando-se a carreira de Delegado de Polícia Civil, em razão de suas
especificidades;
CONSIDERANDO que, a prova oral no concurso da Policia Civil de São Paulo é um método
de avaliação que tem sido objeto de críticas frequentes. A realização dessa etapa gera
constrangimento e insegurança nos candidatos, além de demandar recursos e tempo
desnecessários;
CONSIDERANDO que, as provas dissertativa e escrita já avaliam de forma satisfatória o
conhecimento dos candidatos, sendo um mecanismo mais objetivo e imparcial. Ademais, a
fase de Investigação Social já é uma etapa fundamental para verificar a conduta e o histórico
de cada candidato, garantindo a seleção de profissionais aptos e de conduta ilibada;
CONSIDERANDO que, é de suma importância a situação de defasagem na Polícia Civil,
com um nível alarmante de cerca de 35% de falta de efetivo, especialmente nos cargos de
Escrivão e Investigador;
CONSIDERANDO que, é imperioso observar que a falta de efetivo sobrecarrega os
profissionais existentes e prejudica as investigações criminais; além de dificultar o
policiamento preventivo e ostensivo da Polícia Civil, sobrecarregando-a nos registros de
ocorrências, entre outros; e
CONSIDERANDO que, os novos concursos do ano de 2023, em andamento, se encontram
na fase de divulgação do resultado da prova escrita, já não habilitaram candidatos suficientes
ao número de vagas ofertado.
Diante do exposto, venho por meio desta moção apoiar e prestigiar o empenho e a
dedicação dos nobres Deputados Estaduais em APROVAR O PLC Nº 07/2024 EM
TRÂMITE NA ALESP, por todas as questões apresentadas, uma vez que a exclusão da
obrigatoriedade da prova oral tornará o processo seletivo mais eficiente, justo e menos
dispendioso, mantendo a qualidade na seleção dos futuros profissionais da Polícia Civil do
Estado de São Paulo.
Ante ao exposto, requeremos, nos termos regimentais, e depois de ouvido o Plenário
desta Casa de Leis, que conste na ata dos nossos trabalhos, a presente Moção de Apoio ao
PLC nº 07/2024, em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo – ALESP,
o qual “Altera o Artigo 5º da Lei Complementar nº 1.151, de 25 de outubro de 2011”.
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
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Requeremos, outrossim, que do deliberado sejam enviadas cópias para o Presidente da
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo – ALESP, Exmo. Sr. André Luis do Prado,
aos autores do PLC Deputados Estaduais, Exmo. Sr. Altair Moraes e Sr. Danilo Balas.
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 28 de maio de 2024.
ADEILTON TIAGO DOS SANTOS
Vereador