Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EMENDA ADITIVA Nº 02 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 020/24
Art. 1º Fica acrescido ao projeto de lei das Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2025, no campo
OBJETIVO do ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO – LDO DESCRIÇÃO DOS
PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS /METAS /CUSTOS PARA O EXERCÍCIO:
“(...)
“ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO – LDO
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS / METAS / CUSTOS PARA O
EXERCÍCIO
MUNICÍPIO DE VOTORANTIM
EXERCÍCIO 2025
PROGRAMA
SEGURANÇA CIDADÃ
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 0015
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAM A
SECRETARIA DE GOVERNO
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL Nº 02.02.00
OBJETIVO:
- “(...)
- A implantação de duas unidades de bases comunitárias imóveis para a Guarda Civil Municipal (GCM) com
banheiros e fraldários acessíveis para deficientes físicos, tanto na área central quanto no bairro Vila Nova
Votorantim, é uma iniciativa de extrema importância para garantir a segurança e o bem-estar da população.”
(...)”
Art. 2º Fica acrescido ao projeto de lei das Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2025, no campo
OBJETIVO do ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO – LDO DESCRIÇÃO DOS
PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS /METAS /CUSTOS PARA O EXERCÍCIO:
“(...)
“ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO – LDO
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS / METAS / CUSTOS PARA O
EXERCÍCIO
MUNICÍPIO DE VOTORANTIM
EXERCÍCIO 2025
PROGRAMA
MANUTENÇÃO EM GERAL E SERVIÇOS
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 0009
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAM A
SECRETARIA DE SERVIÇOS PUBLICOS
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL Nº 02.09.00
OBJETIVO:
- “(...)
- A implantação de banheiros químicos nas feiras livres do município , é uma iniciativa de extrema
importância para garantir o conforto e o bem-estar da população em geral e em especial dos trabalhadores
feirantes que não possuem um banheiro para que possam fazer suas necessidades.”
(...)”
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 28 de maio de 2024.
JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA
Vereador
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JUSTIFICATIVA:
A presente Emenda Aditiva ao Projeto de Lei Ordinária, que versa sobre as Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2025, com a adição de um novo objetivo no Programa de Segurança
Cidadã, com código de programa 0015, atribuindo a responsabilidade pela execução do programa à
Secretaria de Governo, denominada de “SEG” com código da unidade responsável nº 02.02.00, é um
passo crucial na busca por soluções eficazes para os desafios enfrentados em nosso município.
A proposta em questão justifica-se pela necessidade premente de duas construções, com a devida
instalação dos itens essenciais para unidades imóveis de bases comunitárias da Guarda Civil Municipal,
tanto na área central quanto no bairro Vila Nova Votorantim. A insegurança pública, que se encontra
claramente enraizada em nossa comunidade devido à falta de uma gestão eficaz por parte do Governo
Municipal, torna indispensável a implementação dessas medidas para proporcionar uma maior sensação
de segurança à população dessas localidades, que estão sendo particularmente afetadas.
Além disso, considerando a carência de infraestrutura básica, é imperativa a construção de um
banheiro público e fraldário com acessibilidade tanto na região central quanto no bairro Vila Nova
Votorantim. As constantes reclamações dos munícipes ressaltam a urgência dessa demanda, que visa
atender às necessidades cotidianas da população e garantir a dignidade e o bem-estar de todos os
cidadãos.
Diante do exposto, é fundamental o apoio e a aprovação dos Nobres Pares para que nossa
proposta seja incluída na pauta de trabalhos desta Casa de Leis dentro do prazo legal estabelecido.
Somente através da colaboração e do comprometimento de todos os envolvidos poderemos avançar na
construção de uma cidade mais segura, inclusiva e preparada para atender às demandas e anseios de
seus habitantes.
Em síntese, a Emenda Aditiva ao Projeto de Lei Ordinária em seu art 1º apresentada representa
um importante passo na direção de uma gestão mais eficiente e voltada para as necessidades reais da
população. Ao priorizar a segurança pública e a melhoria da infraestrutura urbana, estamos contribuindo
para a construção de uma comunidade mais coesa, justa e próspera para todos os seus habitantes.
A proposta da presente Emenda Aditiva ao Projeto de Lei Ordinária, que versa sobre as
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, com a adição de um novo objetivo no Manutenção
em Geral e Serviços, com código de programa 0009, atribuindo a responsabilidade pela execução do
programa à Secretaria de Serviços Públicos, denominada de “SESP” com código da unidade responsável
nº 02.09.00, é um passo crucial na busca por soluções eficazes para os desafios enfrentados em nosso
município.
A proposta em questão justifica-se pela necessidade premente de banheiros químicos para a
utilização da municipalidade e em especial a dos feirantes que muitas vezes vem de outros municípios e
que muitas viajam durante a noite e que não possuem um local adequado para realizar suas necessidades
fisiológicas e que dependem da boa vontade dos munícipes que residem próximos aos pontos onde são
realizados a feiras para poderem utilizar um banheiro.
Diante do exposto, é fundamental o apoio e a aprovação dos Nobres Pares para que nossa
proposta seja incluída na pauta de trabalhos desta Casa de Leis dentro do prazo legal estabelecido.
Somente através da colaboração e do comprometimento de todos os envolvidos poderemos avançar na
construção de uma cidade mais preparada para atender às demandas e anseios de seus habitantes.
Nesta Emenda Aditiva em seu art 2º ao Projeto de Lei Ordinária não apenas visa atender a uma
demanda urgente por banheiros químicos, mas também representa um compromisso com a dignidade e
o bem-estar dos feirantes e da população em geral. Ao priorizar a inclusão deste objetivo no
Manutenção em Geral e Serviços, estamos demonstrando uma preocupação real com a qualidade de
vida e as necessidades básicas daqueles que contribuem para a movimentação econômica e social de
nossa cidade.
A designação da Secretaria de Serviços Públicos, “SESP”, como responsável pela execução
deste programa é de extrema importância, pois demonstra um reconhecimento da relevância deste
projeto para a comunidade. A criação de um código de unidade específico para este fim, nº 02.09.00, irá
facilitar a gestão e o acompanhamento dos recursos destinados a essa iniciativa, garantindo
transparência e eficiência na sua implementação.
Ao incluir esta proposta na pauta de trabalhos desta Casa de Leis, estamos não apenas atendendo
a uma demanda urgente por infraestrutura básica, mas também promovendo uma gestão mais eficiente e
voltada para as necessidades reais da população. A melhoria da infraestrutura urbana não só beneficia
diretamente os feirantes e moradores, mas também contribui para o desenvolvimento sustentável e a
qualidade de vida de todos os cidadãos.
Em síntese, a Emenda Aditiva ao Projeto de Lei Ordinária apresentada representa um importante
passo na direção de uma gestão mais eficiente e voltada para as necessidades reais da população e a dos
feirantes. Ao priorizar a melhoria da infraestrutura urbana, estamos contribuindo para a construção de
uma comunidade mais coesa, justa e próspera para todos os seus habitantes. A colaboração e o
comprometimento de todos os envolvidos são essenciais para o sucesso e a efetiva implementação deste
programa, que certamente trará benefícios significativos para nossa cidade e seus habitantes.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 28 de maio de 2024.
JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA
Vereador