materia nº 127/2024

Câmara Municipal de Votorantim
"Capital do Cimento"
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO N° 127/24
CONSIDERANDO que, o problema da falta de habitação popular no Brasil, transcende os anos
do êxodo rural verificado, notadamente, nas décadas de 70 e 80, e, o município de Votorantim,
bem como a Região Metropolitana de Sorocaba foi um "porto seguro" para milhares de famílias
do interior paulista e da região Norte do Paraná, dentre outros estados brasileiros;
CONSIDERANDO que, a Lei Federal n° 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade),
regulamentou os arts. 182 e 183 da Constituição Federal (1988), dando aos municípios a
primazia de legislar sobre o reconhecimento da propriedade àqueles possuidores de moradias;
CONSIDERANDO que, em Votorantim, a Lei Complementar n? 04, de 17 de dezembro de
2015, dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município de Votorantim,
prevendo que nas Áreas Urbanas e de Expansão Urbana, poderão ser instituídos e delimitados,
por meio de lei municipal específica, Áreas de Especial Interesse Social para Habitação, com os
objetivos de promover a Regularização Fundiária em assentamentos irregulares, nos termos da
legislação federal pertinente, e ainda, promover habitação de baixo custo; e
CONSIDERANDO que, a nova Lei Federal n° 13.465, de 11 de julho de 2017, trouxe mais um
avanço inédito para garantia de segurança jurídica dos ocupantes de imóveis irregulares no
Brasil, dando cumprimento ao direito fundamental à moradia, assegurado pela Constituição
Federal de 1988, também conhecida como Lei da REURB.
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie à
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos envie um relatório informando
quantos títulos foram entregues pelo município, para as famílias que aguardavam por
regularização de seus imóveis, desde o início da atual gestão até o momento.
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 4 de junho de 2024.
APROVADO,
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