materia nº 132/2024

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 132/24
CONSIDERANDO que, este Vereador tem recebido reclamações de munícipes com relação às
dificuldades para a aquisição do cordão de girassol (instrumento auxiliar de orientação para
identificação de pessoas com deficiências não visíveis) junto ao Poder Público;
CONSIDERANDO que, de acordo com o art. 1º da Lei Municipal nº 2923, de 5 de outubro de
2022, “Fica reconhecido no âmbito do Município de Votorantim o uso do cordão de girassol
como instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas com deficiências não
visíveis. ”; e
CONSIDERANDO também que, de acordo com o art. 3º da Lei Municipal nº 2923, de
2022,º0s estabelecimentos públicos e privados devem orientar seus funcionários e
colaboradores quanto à identificação de pessoas com deficiências não visíveis, a partir do uso
do cordão de girassol, bem como aos procedimentos que possam ser adotados para atenuar as
dificuldades destas pessoas.”
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie à
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte:
a) A Administração Pública está fazendo um mapeamento de pessoas que solicitam o cordão
de girassol?
b) A Administração Municipal pode informar, por qual motivo está havendo dificuldades no
município, para aquisição do cordão de girassol para uso das pessoas com deficiências não
visíveis?
e) Qual o plano de ação do Executivo para que a Lei Municipal nº 2923, de 5 de outubro de
2022, que reconhece no âmbito do município de Votorantim, o cordão de girassol como
instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas com deficiência não visível,
seja efetivamente cumprida?
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 11 de junho de 2024.
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DE 1 LOC
Presidente