materia nº 136/2024

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 136/24
CONSIDERANDO que, este Vereador vem recebendo reclamações referentes ao tratamento
sobre animais em situações de rua e também em situação de maus tratos. Segundo os relatos,
animais estão sendo abandonados em diversos locais do município, como por exemplo: em
frente ao Cemitério Municipal, em frente à Fábrica Votoran, na antiga “Estrada da Light”, e, até
mesmo nas proximidades do Terminal Rodoviário Urbano “João Souto”, na região central da
cidade;
CONSIDERANDO que, muitas pessoas que reclamam dessa situação de abandono dos animais
fazem denúncias ao departamento de Zoonoses, e também à Guarda Civil Municipal GCM, sendo
que, na maioria das vezes, esses órgãos sequer enviam um funcionário para averiguar o local da
denúncia, e, mesmo quando a GCM faz a devida averiguação, ela fica de mãos atadas, pois não
tem amparo de um setor responsável, para acompanhar a ocorrência e dar sequência:
CONSIDERANDO que, quando ocorre um atropelamento de um animal (cachorro ou gato) nas
vias públicas do município ou até mesmo em situação de risco, protetores de animais
independentes ficam desesperados, sem saber à quem recorrer; até ligam para a GCM, mas
infelizmente, este não é o órgão competente para atender tal demanda; e
CONSIDERANDO que, Votorantim necessita de um Departamento de Bem-Estar do Animal
que esteja ligado à Secretaria de Meio Ambiente para poder atender casos de maus tratos e
abandonos de animais entre outros.
Diante do exposto, é que REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se
oficie à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte:
a) A Administração, por meio do setor competente, tem um mapeamento dos pontos onde há
maior ocorrência de abandono de animais em nosso município?
b) Em caso positivo ao item “a”, o Poder Público tem algum plano de ação para
monitoramento dessas áreas e conscientização dos munícipes contra o abandono de animais?
Que tipo de ação é feita nesse sentido? É possível uma ação conjunta com a GCM, Polícia
Militar, Departamento de Zoonoses ou Secretaria de Meio Ambiente para inibir esse tipo de
ocorrência?
ec) Existe alguma assistência do Poder Público, quando ocorrem situações de atropelamentos,
de maus tratos e de abandonos de animais, em nosso município? Existe algum tipo de
parceria ou estudo para amenizar esses casos já que a GCM e o Departamento de Zoonoses
não têm estruturas para atender a essa demanda?