materia nº 137/2024

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 137/24
CONSIDERANDO que, em 19 de março p.p, foi aprovado nesta Câmara Municipal, o Projeto
de Lei Ordinária nº 002/24, de iniciativa do Executivo, que dispõe sobre as alterações e insere
dispositivos na Lei nº 1.830, de 30 de junho de 2005, e a instituição de medidas voltadas
reestabelecimento do equilíbrio financeiro e atuarial do Regime Próprio de Previdência Social -
RPPS e a definição de formas do respectivo financiamento para adequá-lo às regras e às
disposições da Portaria MTP nº 1.467, de 02 junho de 2022, culminando na Lei nº 3028, de 19 de
março de 2024;
CONSIDERANDO que, este vereador foi procurado em seu gabinete, por Servidores Ativos,
Inativos e Pensionistas do Município de Votorantim, os quais nos apresentaram um abaixo-
assinado, requerendo a “FISCALIZAÇÃO, por parte desta CASA DE LEIS no cumprimento da
Lei nº 1830/2005 e sua alteração, Lei Ordinária nº 3.028/2024, ou seja, a EFETIVA
IMPLANTAÇÃO e OPERACIONALIZAÇÃO da Segregação de Massa dos Servidores Públicos
Municipais, com relação às providências que deverão ser tomadas pela Prefeitura, Votoprev e
Câmara Municipal”: e
CONSIDERANDO que, de fato, consta no documento entregue pelos servidores no gabinete
deste vereador, o seguinte: “é necessário o Registro da Implantação e Operacionalização da
Segregação de Massa no Sistema Cadprev. Bem como requeremos dessa Casa de Leis a
fiscalização de todas as providências determinadas nas legislações vigentes, e que seja
disponibilizado Cronograma de implantação da Segregação de Massa no Portal de
Transparência da VOTOPREV, Prefeitura Municipal de Votorantim e da Câmara Municipal,
para acompanhamento de todos os Servidores ”.
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie à
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte:
a) O setor competente pode nos informar se as alterações feitas na Lei nº 1830, de 30 de junho
de 2.005 (que dispõe sobre a reestruturação da Seguridade Social dos funcionários públicos
do município de Votorantim) por meio da Lei nº 3028, de 19 de março de 2024 foram, de
fato, implementadas?
b
+
A Lei nº 3.028, de 2024 foi encaminhada ao Cadprev (Sistema de Informações dos Regimes
Públicos de Previdência Social) e ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo?
c) O setor competente pode nos informar se foram tomadas as providências pela Prefeitura
juntamente com a Votoprev, para abertura de contas bancárias e contábeis distintas,
destinadas aos fundos de repartição e capitalização separadamente, bem como, fiscalização
quanto ao gerenciamento de referidos fundos?
d) Foram tomadas as providências para abertura de contas bancárias e contábeis tas do
fundo de oscilação de risco?
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
e) Qual o planejamento da Prefeitura referente à dotação orçamentária para o orçamento de
2025 destinado à Votoprev, para a transferência de receita de contribuição previdenciária
regulares?
f) Qual o planejamento de dotação orçamentária para o orçamento de 2025 destinado à
insuficiência financeira do plano de repartição?
g) O setor competente pode nos informar se já há um cronograma de implantação da
segregação de massa aprovada pela Lei nº 3028, de 2024?
Obs.: Segue anexa cópia de abaixo-assinado.
Plenário "Pedro Augusto Ranf em )8 de junho de 2024.
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Câmara Municipal de Votorantim
Ao
Excelentríssimo Sr.
Cirineu Barbosa
DD. Presidente da Câmara Municipal
Votorantim/SP
REQUERIMENTO
Nós Servidores Ativos, Inativos e Pensionistas do Município de Votorantim,
vimos pelo presente requerer de Vossa Excelência nos termos da Lei Orgânica
do Município de Votorantim Artigo 19 Inciso XV, Artigo 20 inciso X, a
FISCALIZAÇÃO por parte desta CASA DE LEIS no cumprimento da Lei nº
1830/2005 e sua alteração, Lei Ordinária nº3.028/2024, ou seja, a EFETIVA
IMPLANTAÇÃO e OPERACIONALIZAÇÃO da Segregação de Massa dos
Servidores Públicos Municipais, com relação as providências que deverão ser
tomadas pela PREFEITURA, VOTOPREV e CÂMARA, em destaque conforme
segue:
- À segregação de massa dos Servidores Públicos do Munícipio de Votorantim,
Ativos, Inativos e Pensionistas, no Cadastro da VOTOPREV , da Prefeitura
Municipal de Votorantim e Câmara Municipal de Votorantim, vinculando os
mesmos com os respectivos Fundos de Repartição e Capitalização, de acordo
com a data de admissão, conforme determinam as leis acima citadas:
- Providencias da Prefeitura em conjunto com a Votoprev para abertura de conta
bancária e contábil destinada ao registro do Fundo de Oscilação de Risco, bem
como fiscalização quanto o gerenciamento de referido Fundo;
- Providencias da Prefeitura em conjunto com a Votoprev para a abertura de
contas bancárias e contábeis distintas, destinadas aos registros dos Fundos de
Repartição e Capitalização, separadamente, bem como o gerenciamento de
referidos Fundos.
- Providências por parte da VOTOPREV, quanto ao rateio das Despesas
Administrativas entre os Fundos de Repartição e Capitalização;
- Inclusão na Lei de Diretrizes Orçamentária e na Lei Orçamentária Anual,
rubricas para recebimento de receitas por parte da VOTOPREV, em caso de
insuficiência financeira dos Fundos de Repartição e Capitalização, oriundas do
Município, Câmara e Autarquias.
- O Registro da Implantação e Operacionalização da Segregação de Massa no
Sistema Cadprev.
Bem como requeremos dessa Casa de Leis a fiscalização de todas as
providências determinadas nas legislações vigentes, e que seja disponibilizado
Cronograma de implantação da Segregação de Massa no Portal de
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2
Transparência da VOTOPREV, Prefeitura Municipal de Votorantim e da Câmara
Municipal, para acompanhamento de todos os Servidores.
Esse requerimento se faz necessário como medida de transparência, para
acompanhamento e fiscalização da implantação da Segregação de Massa,
medidas que deverão ser adotadas visando a correção da DEBILIDADE
FINANCEIRA e ATUARIAL alcançada pelo Regime Próprio de Previdência,
uma vez que há 19 (dezenove anos) nós servidores do Município de Votorantim
suportamos a grave e habitual
IRRESPONSABILIDADE FISCAL e
PREVIDENCIÁRIA do MUNICÍPIO, conforme apurado e relatado em Extrato
publicado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo após fiscalização no
exercício de 2022, TC 2.404/989/22, anexo.
No mês de março/2024 foi informado ao Cadprev, pela Presidente da
VOTOPREV, os Recursos Financeiros existentes, para fins de computo dos
limites de investimento em cada segmento na Carteira
Valor Total
R$14.887.435,38 sendo que o Total Geral de Recursos do RPPS era de R$
15.068.842,32 anexo Relatório Demonstrativo de Aplicações e Investimentos
dos Recursos — DAIR, desta forma ficando provado a debilidade financeira e
atuarial.
Informamos que os assuntos pertinentes a este Requerimento poderão ser
enviados para os
monicapaiffer(O gmail.com,
e-mails:
isaflorence47 (Dhotmail.com,
-bueno-godoy(Duol.com.br,
edna-
miyr(Dhotmail.com, paulodalcim(duol.com.br.
Aproveitamos à oportunidade para informar Vossa Excelência que estaremos
protocolando requerimento quanto a fiscalização do cumprimento das referidas
Leis no: Ministério Público de Contas, Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo, Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Votorantim.
Atenciosamente,
Votorantim, 08 de maio de 2.024,
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