materia nº 138/2024

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 138/24
CONSIDERANDO que, a Lei Federal nº 13.257, de 8 de março de 2016, que dispõe sobre
políticas públicas voltadas à primeira infância dá destaque à importância dos primeiros anos de
vida do desenvolvimento infantil;
CONSIDERANDO que, as crianças são as mais afetadas pelo círculo vicioso da pobreza, e uma
prova disso é que dados do Ministério do Desenvolvimento Social (2018) mostram que o Brasil
tem aproximadamente 20 (vinte) milhões de crianças com até seis anos de idade, sendo que uma
em cada três delas é beneficiária do Programa Bolsa Família; e
CONSIDERANDO que o disposto no Art. 5º, da Lei Federal nº 13.257, de 2016 menciona que é
área prioritária, entre outras, a Saúde, para o desenvolvimento pleno das políticas públicas
voltadas à primeira infância.
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie à
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte:
a) Existe algum programa municipal voltado à realização de visitas domiciliares periódicas,
por profissional capacitado, bem como, ações complementares que apoiem as gestantes'é
suas famílias, e, favoreçam o desenvolvimento da criança na primeira infância?
b) Em caso positivo, como funciona tal programa?
e) Em caso negativo, poderia o Poder Público Municipal criar frentes de trabalho para atender
o artigo 101, Inciso I do Decreto Federal nº 9.579, de 22 de novembro de 2018?
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 18 de junho de 2024.
ROGÉRIO DE LIMA
Vereador
APROVADO /
SESSÃO ORDINÁ sã