materia nº 28/2024

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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 028, DE 2024
Dispõe sobre a inserção de informações de débitos 
de anos anteriores no carnê do IPTU fornecido aos 
contribuintes do município de Votorantim.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1º Fica obrigatório, no município de Votorantim, que os carnês de Imposto Predial e 
Territorial Urbano (IPTU), emitidos pela Secretaria de Finanças, a partir do ano de 2025, tragam em uma 
das páginas a informação que o contribuinte tem débitos de anos anteriores.
Art. 2º A informação de que trata o artigo anterior estará em destaque em uma de suas paginas, de 
fácil acesso e visão do contribuinte, de que o mesmo tem débitos anteriores de Imposto Predial e 
Territorial Urbano (IPTU), junto ao município.
Art. 3º Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 18 de junho de 2024.
JOSÉ CLAUDIO PEREIRA
Vereador
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei tem por objetivo oferecer um suporte informativo ao contribuinte 
sobre os débitos devidos referentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), tendo em vista que 
muitos reclamam da falta de informação por parte da Prefeitura em comunicar aos mesmos quando 
estão em débito com o município. A prefeitura realiza esta notificação por edital, o que ocorre em 
dezembro de cada exercício e a inscrição somente no ano seguinte ao lançamento, nos termos do artigo 
297, §1º-A, c/c artigo 322, “caput”, ambos do CTM- Código Tributário Municipal, porém, este 
chamamento através do jornal do município não atinge a maioria dos contribuintes. De acordo com 
muitos munícipes, eles ficam sabendo da dívida com Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), 
após 5 ou 6 anos, quando recebem um comunicado do Ministério Público ou do setor de Dívida Ativa, 
e com um valor acima do que podem arcar para regularizar. 
Ocorre que ao pagar os carnês de impostos, por confusão do próprio munícipe ou erro da 
lotérica onde procedem o pagamento, fica sem o pagamento de um dos meses, e isso se arrasta por 
anos, até descobrirem que a situação já ultrapassou os limites do que é passível de pagamento, 
causando grandes transtornos financeiros aos munícipes. 
Já com a aprovação desta lei, facilitará para os contribuintes, pois iria receber em seus carnês o 
aviso de seus débitos, podendo o quanto antes regularizar sua situação na Divida Ativa, pois além do 
mais traz benefícios à administração com aumento nas arrecadações dos débitos atrasados, e ainda não 
teria custos com notificações e outros meios de comunicações, já que o carnê é impresso 
periodicamente e entregue todos os anos aos contribuintes.
Pelo exposto, o presente Projeto é de extrema relevância para toda a nossa população e para a 
administração, pois beneficia o cofre público com arrecadação sem custo extra.
JOSÉ CLAUDIO PEREIRA
Vereador