materia nº 139/2024

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 139/24
CONSIDERANDO que, a atual gestão municipal tem inaugurado praticamente um parque
ecológico a cada ano, demonstrando um forte compromisso com a preservação ambiental e o
lazer sustentável para a população de Votorantim;
CONSIDERANDO que, o município de São Paulo está localizado entre duas Áreas de
Proteção Ambiental (APA), sendo a APA de Itupararanga, que corresponde à área da bacia
hidrográfica da Represa de Itupararanga, abrangendo os municípios de Alumínio, Cotia, Ibiúna,
Mairinque, Piedade, São Roque, Vargem Grande Paulista e Votorantim, com uma área total de
93.356,75 hectares, destinando-se a proteger a qualidade e a quantidade das águas, bem como a
diversidade biológica da região;
CONSIDERANDO que, a APA de Itupararanga foi criada pela Lei Estadual nº 10.100, de 1º de
dezembro de 1998, alterada pela Lei Estadual nº 11.579, de 02 de dezembro de 2003, para
promover o uso sustentável e a conservação ambiental;
CONSIDERANDO que, a Represa de Itupararanga constitui o maior reservatório de água doce
da região de Sorocaba, sendo de especial interesse ecológico, por representar um dos últimos
refúgios da fauna e da flora local e regional:
CONSIDERANDO que, a Floresta Nacional de Ipanema é uma Unidade de Conservação
Federal administrada pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio),
abrigando uma rica biodiversidade e importantes sítios arqueológicos e históricos;
CONSIDERANDO que, a criação de corredores ecológicos e unidades de conservação é
essencial para a proteção de ecossistemas, promovendo a conectividade entre áreas protegidas e
contribuindo para a conservação da biodiversidade; e
CONSIDERANDO a necessidade de se desenvolver planos de manejo e integrar os parques
ecológicos municipais ao Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), para garantir
a proteção efetiva dos recursos naturais e promover benefícios socioeconômicos e ambientais
para o município.
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário. que se oficie à
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte:
a) A Prefeitura Municipal de Votorantim tem algum projeto para transformar os parques
ecológicos existentes no município em Unidades de Conservação, integrando-os ao
Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC)? Em caso positivo, a
Administração poderia nos informar, em que fase se encontra tal projeto?
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
b) A Prefeitura possui um Plano de Manejo elaborado para os parques ecológicos municipais?
Em caso afirmativo, quais as principais diretrizes e ações previstas? Como esses Planos de
Manejo serão implementados e monitorados?
c) Em caso positivo ao item “a”, quais os benefícios esperados para o município, com a
transformação dos parques ecológicos em Unidades de Conservação? Como essa
transformação poderá impactar positivamente a conservação ambiental, o desenvolvimento
sustentável e a qualidade de vida da população?
d
=
Quais são os recursos humanos e materiais atualmente disponíveis para a gestão e
conservação dos parques ecológicos municipais? Há planos para aumentar essa capacidade
de gestão e conservação?
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 25 de junho de 2024.
LO CESARIO DA SILVA
Vereador
APROVADO
SESSÃO ORDINÁR
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