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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 029, DE 2024.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 018, DE 03 DE JUNHO DE 2024.
Dispõe sobre autorização Legislativa
para autorização de abertura de
crédito suplementar e dá outras
providência.
FABÍOLA ALVES DA SILVA, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELA
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1.º Fica autorizada a abertura de crédito adicional
suplementar, conforme Inciso I do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17
de março de 1964, no valor de R$ 150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil
Reais), na seguinte rubrica do orçamento vigente:
SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO
Obras e Instalações
02.08.04.15.451.0026-2.024.4.4.90.51.00-02-0500................... R$
150.000,00
FR: 02-TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS – VINCULADOS
COD. APLICAÇÃO: 100.0215 RECAPE CONVENIO Nº 100881/2024
Art. 2.º O crédito adicional suplementar no valor de R$ 150.000,00
(Cento e Cinquenta Mil Reais), autorizado no artigo 1º, será coberto com
recursos provenientes do excesso de arrecadação, conforme do ingresso do
Convenio nº 100881/2024 Firmado com a Secretaria de Governo e Relações
Institucionais do Governo do Estado de São Paulo, nos termos do inciso II
do art.43 Da Lei Federal n° 4.320/1964.
Art. 3.º O crédito adicional suplementar, objeto desta Lei, passa a
compor o Plano Plurianual, Lei Ordinária nº 2.857, de 30 de novembro de
2021, a Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 2.983, de 28 de junho de 2023
e a Lei Orçamentária Anual nº 3.008 de 07 de dezembro de 2023.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Votorantim, em 03 de junho de 2024
FABÍOLA ALVES DA SILVA
PREFEITA MUNICIPAL
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