Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROPOSITURAS PARA A 22ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 02/07/2024
(finalizada em 1º/07/2024 – sujeita a alterações)
MOÇÃO
Nº 02/24 Autor: Lourival Cesario da Silva
MOÇÃO nº 02/24, de autoria do vereador Lourival Cesario da Silva, de
APELO, dirigida à Agência Nacional de Saúde (ANS), sobre o
descredenciamento, pelo Grupo Hapvida Notredame Intermédica, das Clínicas
parceiras que ofereciam tratamento especializado e individualizado para crianças
com Transtorno do Espectro Autista (TEA), com profissionais habilitados e
formados em ABA-(Análise do Comportamento Aplicada).
REQUERIMENTOS
Nº 143/24 Autor: Vereador Adeilton Tiago dos Santos
Solicita à Administração para que informe se existe no município algum
departamento responsável por resgatar animais silvestres que se refugiam nas
residências ou áreas urbanas, principalmente em decorrência das queimadas ou
desmatamento.
Nº 144/24 Autor: Vereador Lourival Cesario da Silva
Questiona a Administração, para que informe: quais são as ações de fiscalização
realizadas pela Prefeitura Municipal de Votorantim, para garantir o
cumprimento da Lei Municipal n.º 2263/2012, que proíbe o uso de cerol e de
outros materiais cortantes em linhas usadas para empinar pipa; e, se a Prefeitura
Municipal possui um Canal de Denúncia, para que os cidadãos possam reportar
à autoridade competente, o uso ilegal de cerol em linhas de pipa.
Nº 145/24 Autor: Vereador José Antonio de Oliveira
Questiona a Administração, para que informe: quantos leitos para internação,
inclusive de UTI e de maternidade, dispõe o Hospital Municipal “Dr. Lauro
Roberto Fogaça”; qual a sua capacidade de atendimento; qual é o quadro de
funcionários que atuam no hospital; quais são os procedimentos médicos
cirúrgicos realizados, atualmente, no Hospital “Dr. Lauro Roberto Fogaça”; e,
qual foi o número de atendimentos e procedimentos cirúrgicos realizados no
Hospital “Dr. Lauro Roberto Fogaça”, no 1º Semestre de 2024; e, pede
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informações correlatas.
Nº 146/24 Autor: Vereador Cirineu Barbosa
Questiona a Administração, para que informe se o setor competente realizou os
estudos técnicos para verificar a viabilidade de ampliar a extensão de uma das
faixas de tráfego da Avenida Marginal Vereador Newton Vieira Soares para
acesso na Avenida 31 de Março, conforme a resposta oficial do Executivo ao
Requerimento n° 024/23; qual foi a conclusão desses estudos; e, em caso
positivo, solicita que seja enviado à Câmara Municipal o projeto e o cronograma
da referida obra; e pede informações correlatas.
Nº 147/24 Autor: Vereador José Claudio Pereira
Questiona a Administração, para que informe: qual Secretaria Municipal ficou
responsável pelos trâmites junto ao Governo Federal em apoio à COHAP de
Votorantim, com relação à liberação das 250 casas populares disponibilizadas,
por meio do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida; qual foi o terreno
disponibilizado para a construção das referidas moradias; qual o prazo que o
Governo Municipal tinha para providenciar os documentos necessários para a
liberação das referidas moradias; se a Prefeitura Municipal, por meio das
secretarias competentes, atendeu o prazo determinado pelo Governo Federal
para o envio das documentações; e, em que fase encontram-se os trâmites, para
o início das obras das 250 unidades habitacionais populares em Votorantim
disponibilizadas pelo Governo Federal.
Nº 148/24 Autor: Vereador Luciano da Silva
Questiona a Administração, para que informe se o Executivo tem ciência de que
o Convênio NotreDame Intermédica descredenciou clínicas especializadas para
o atendimento de crianças com TEA - Transtorno Espectro Autista e outros;
como a Administração Municipal poderia dar suporte (jurídico) às famílias com
crianças com TEA e outros, em casos da falta desse atendimento; e, se a
Administração poderia ao menos potencializar o atendimento do Centro de
Atendimento Especializado à Criança Autista - CAECA e ampliar esse
atendimento em Votorantim.
Nº 149/24 Autor: Vereador Rogério de Lima
Questiona a Administração, para que informe: quais providências estão sendo
tomadas para o fornecimento de energia elétrica aos moradores que residem em
áreas desprovidas legalmente de energia elétrica há mais de 10 anos, no
munícipio de Votorantim; se existem projetos ou parcerias, em andamento, entre
o Executivo Municipal e empresas concessionárias de energia para solucionar tal
situação; e, pede informações correlatas.
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INDICAÇÕES
Nº 279/24 Autor: Vereador Adeilton Tiago dos Santos
Sugere à Administração Municipal que verifique, junto ao setor competente, a
possibilidade de realizar as manutenções necessárias, bem como uma operação
tapa buracos, na Rua João Serrano, em frente ao número 76, no Jardim Serrano.
Nº 280/24 Autor: Vereador Adeilton Tiago dos Santos
Sugere à Administração Municipal que verifique, junto ao setor competente, a
possibilidade de instalar aparelhos de ginástica na área pública, ao lado da
Estação Pública de Atendimento – "EPA", do bairro Vila Nova Votorantim.
Nº 281/24 Autor: Vereador Adeilton Tiago dos Santos
Sugere à Administração Municipal que verifique, junto ao setor competente, a
possibilidade de realizar a limpeza do córrego localizado na Av. Antônio Lopes
dos Santos, no Parque Santos Dumont.
Nº 282/24 Autor: Vereador Lourival Cesario da Silva
Sugere à Administração Municipal que, por meio da Secretaria de Serviços
Públicos (Sesp), seja realizada a manutenção completa e zeladoria na Praça
Anézia Prestes Gimenes, situada entre as Ruas: Carlos Zanetti e Francisco
Verlangieri na Vila Galli.
Nº 283/24 Autor: Vereador Lourival Cesario da Silva
Sugere à Administração Municipal que, por meio da Secretaria de Mobilidade
Urbana (Semob), seja realizada a instalação de pontos de ônibus na portaria 2 do
Condomínio Villa Flora, localizado na Avenida das Pitangueiras, vizinho do
Alphaville.
Nº 284/24 Autor: Vereador Lourival Cesario da Silva
Sugere à Administração Municipal que, por meio da Secretaria de Serviços
Públicos (Sesp), seja realizada a instalação de contêineres para coleta de lixo na
Rua Josias Corrêa, localizada no bairro Votocel.
Nº 285/24 Autor: Vereador José Antonio de Oliveira
Sugere à Administração Municipal que, por meio do setor competente, possam
ser instalados contêineres para coleta de lixo nas Ruas: Mario Nieri, Sergio
Galli, Sara Vieira de Campos e José Olavo Silva no bairro Jardim Daniel
Antonio.
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Nº 286/24 Autor: Vereador José Claudio Pereira
Sugere à Administração Municipal que, através da secretaria competente,
providencie em caráter de urgência a retirada da árvore e manutenção da calçada
na Avenida Octávio Augusto Rangel, em frente ao nº 1.255.
Nº 287/24 Autor: Vereador José Claudio Pereira
Sugere à Administração Municipal que, através da secretaria competente,
providencie em caráter de urgência a capinação e remoção de lixo e entulho em
toda extensão da Rua Benedita Eugênio de Melo, Bairro Colina Santa Mônica.
Nº 288/24 Autor: Vereador Cirineu Barbosa
Sugere à Administração Municipal que, através da secretaria competente, sejam
tomadas as providências necessárias, com tinta apropriada, no sentido de manter
desativadas ao menos duas antigas faixas de pedestres na Avenida 31 de Março
que foram desativadas em governos passados, sendo cobertas com tinta preta.
Uma delas está situada em frente ao imóvel nº 316 (Bar do Carlinhos), e, outra,
defronte ao estacionamento da Farma Ponte, altura do imóvel nº 428, no Centro.
Sugere ainda, que sejam implantadas placas de sinalização no canteiro central da
avenida, na direção dessas antigas faixas de pedestres, proibindo a travessia de
pedestres.
Nº 289/24 Autor: Vereador Cirineu Barbosa
Sugere à Administração Municipal que, através do setor competente, seja
realizado um estudo técnico com a possibilidade de instalar dois redutores de
velocidade – “lombadas” – em conjunto com as sinalizações necessárias,
próximo à fábrica de pipoca na Rua Paschoal Jerônimo Fornazari - Colina Santa
Mônica.
Nº 290/24 Autor: Vereador Cirineu Barbosa
Sugere à Administração Municipal que, através da secretaria competente, seja
providenciada a marcação de área de conflito (pintura amarela) e a pintura de
uma faixa de pedestres, com as devidas sinalizações, na Avenida Ver. Newton
Vieira Soares, na direção do acesso à referida via, localizado em frente ao
estacionamento da Câmara Municipal, conforme croqui anexo, após uma
criteriosa avaliação dos técnicos do trânsito.
Nº 291/24 Autor: Vereador José Claudio Pereira
Sugere à Administração Municipal que, através da secretaria competente, seja
realizada em caráter de urgência a manutenção do asfalto na Avenida Octávio
Augusto Rangel, em frente à Unidade de Saúde do bairro Rio Acima, entre os
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números 1.267 e 1.277.