materia nº 144/2024

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 144/24
CONSIDERANDO que, a Lei Municipal n.º 2263, de 05 de janeiro de 2012, dispõe sobre a
proibição da comercialização e do uso de cerol ou de qualquer material cortante em linhas ou
fios usados para empinar pipas, visando à proteção da integridade física dos cidadãos e à
prevenção de acidentes;
CONSIDERANDO que, com a chegada das férias escolares, principalmente nesse período do
ano, há um aumento significativo na prática de soltar pipas entre as crianças, adolescentes,
jovens e adultos, intensificando o risco de acidentes devido ao uso de materiais cortantes nas
linhas;
CONSIDERANDO que, além do cerol, a linha chilena, com um poder de corte quatro vezes
maior, é frequentemente utilizada, transformando uma atividade que deveria ser saudável e
divertida em uma prática extremamente perigosa e potencialmente fatal, ameaçando a segurança
não apenas das crianças, mas também de pedestres, ciclistas e motociclistas; e
CONSIDERANDO que a prática de soltar pipas ocorre nos bairros, praças e áreas abertas; por
isso há necessidade de um acompanhamento mais intensivo por parte da Guarda Civil Municipal
(GCM) e da Polícia Militar (PM).
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie à
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte:
a) Atualmente, quais são as ações de fiscalização realizadas pela Prefeitura Municipal de
Votorantim, para garantir o cumprimento da Lei Municipal n.º 2263/2012, que proíbe o uso
de cerol e de outros materiais cortantes em linhas usadas para empinar pipa?
b) A Prefeitura Municipal possui um Canal de Denúncia, para que os cidadãos possam
reportar à autoridade competente, o uso ilegal de cerol em linhas de pipa?
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 2 de julho de 2024.
LOURIVAL CESARIO DA $ILVA
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