materia nº 147/2024

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”?
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 147/24
CONSIDERANDO que, o direito à moradia está incluído dentre os direitos enumerados no artigo 6º da
Constituição da República, que são os Direitos Sociais, ao lado do Direito à Educação, à Saúde, ao
Trabalho, ao Lazer, à Segurança, à Previdência Social, à Proteção à Maternidade e à Infância e à
Assistência aos Desamparados;
CONSIDERANDO que, os governos, em todas as instâncias, federal, estadual e municipal têm o dever
de garantir que toda população tenha direito a uma moradia digna, fora de área de risco e com garantia de
documentação legal;
CONSIDERANDO que, o atual Governo Federal tem como uma de suas prioridades, garantir habitação
à população por meio de programas sociais, como Minha Casa Minha Vida e Novo PAC — Programa de
Aceleração do Crescimento; sendo que, para ser contemplado oficialmente, o município precisa atender
alguns requisitos legais, especialmente apresentar documentos à Caixa Econômica Federal e ao Ministério
das Cidades, além de não perder prazo; e
CONSIDERANDO que, em novembro de 2023, o Governo Federal liberou para Votorantim. 250
moradias populares. por meio do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida, após pedido da
COHAP e mediação do Partido dos Trabalhadores junto ao Ministério de Relações Institucionais.
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se ofície à
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte:
a) Qual Secretaria Municipal ficou responsável pelos trâmites junto ao Governo Federal em apoio à
COHAP de Votorantim, com relação à liberação das 250 casas populares disponibilizadas, por meio
do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida?
b) Qual foi o terreno disponibilizado para a construção das referidas moradias?
c) Qual o prazo que o Governo Municipal tinha para providenciar os documentos necessários para a
liberação das 250 moradias disponibilizadas pelo Governo Federal? A Prefeitura Municipal por meio
das secretarias competentes, atendeu o prazo determinado pelo Governo Federal para o envio das
documentações?
d) Em que fase encontra-se Os trâmites, para o início das obras das 250 unidades habitacionais
populares em Votorantim disponibilizadas pelo Governo Federal?
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 2 de julho de 2024.
APROVADO
SESSÃO ORD)