materia nº 148/2024

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 148/24
CONSIDERANDO que, este Vereador foi procurado pelos pais de crianças com TEA -
Transtorno Espectro Autista, os quais, nos relataram que o Convênio NotreDame Intermédica
descredenciou clínicas especializadas para o atendimento de crianças portadoras de TEA; e
CONSIDERANDO que, esse descredenciamento das clínicas especializadas afeta a qualidade
de vida (dignidade e outros) dos pacientes que passam por esse atendimento especializado e,
ademais, as famílias interessadas não foram notificadas pela empresa.
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie à
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte:
a) A Administração Municipal tem ciência de que o Convênio NotreDame Intermédica
descredenciou clínicas especializadas para o atendimento de crianças com TEA - Transtorno
Espectro Autista e outros?
b) Como a Administração Municipal poderia dar suporte (jurídico) às famílias com crianças
com TEA - Transtorno Espectro Autista e outros, em casos da falta desse atendimento?
e) A Administração poderia ao menos potencializar o atendimento do Centro de Atendimento
Especializado à Criança Autista - CAECA e ampliar esse atendimento em Votorantim?
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 2 de julho de 2024.