materia nº 149/2024

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 149/24
CONSIDERANDO que, a energia elétrica é um serviço essencial para o bem-estar e a qualidade
de vida da população. No entanto, é de conhecimento público que algumas áreas do munícipio de
Votorantim estão há mais de 10 anos sem o fornecimento legal de energia elétrica, o que tem
causado inúmeros transtornos e prejuízo aos moradores;
CONSIDERANDO a necessidade de se garantir os direitos básicos dos cidadãos e promover a
inclusão e a justiça social, sendo fundamental que a Administração Pública tome providências
urgentes para regularizar a situação supramencionada; e
CONSIDERANDO finalmente que, o presente requerimento visa obter informações detalhadas
sobre as ações em andamento e os planos futuros do Executivo Municipal para resolver a
problemática, bem como identificar possíveis obstáculos e estratégias para superá-la.
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie à
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte:
a) Quais providências estão sendo tomadas para o fornecimento de energia elétrica aos
moradores que residem em áreas desprovidas legalmente de energia elétrica há mais de 10
anos, no munícipio de Votorantim?
b
=
Existem projetos ou parcerias, em andamento, entre o Executivo Municipal e empresas
concessionárias de energia elétrica para solucionar tal situação? (Em caso afirmativo,
solicitamos que o setor competente nos envie um detalhamento dos respectivos projetos ou
parcerias.)
e) Se sim ao item “b”, qual o cronograma previsto para a regularização do fornecimento de
energia elétrica nas referidas áreas?
d
-
Quais as principais dificuldades encontradas pela administração municipal para resolver a
questão? Quais medidas estão sendo adotadas para superá-las?
e) Existe algum plano de ação emergencial para atender as famílias que estão em situação mais
críticas devido à falta de energia elétrica?
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 2 de julho de 2024.
Vereador