materia nº 31/2024

Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 031, DE 2024.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 021, DE 24 DE JUNHO DE 2024.
Dispõe sobre autorização Legislativa para 
autorização de abertura de crédito 
suplementar e dá outras providência.
FABÍOLA ALVES DA SILVA, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE 
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELA SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1.º Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar, 
conforme Inciso I do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no 
valor de R$ 2.050.000,00 (Dois Milhões e Cinquenta Mil Reais), na seguinte 
rubrica do orçamento vigente:
SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica
02.09.02.15.451.0009-2.011.3.3.90.39.00-91-0504................. R$ 2.050.000,00
FR: TESOURO - Exercícios Anteriores
Art. 2.º O crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.050.000,00 (Dois 
Milhões e Cinquenta Mil Reais), aberto no artigo 1º, será coberto metade com 
recursos provenientes de superávit financeiro nos termos do §2° do art. 43 da 
Lei Federal n° 4.320/1964 e o restante com recursos provenientes de excesso de 
arrecadação, conforme §3º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 3.º O crédito adicional suplementar, objeto desta Lei, passa a compor 
o Plano Plurianual, Lei Ordinária nº 2.857, de 30 de novembro de 2021, a Lei de 
Diretrizes Orçamentárias nº 2.908, de 22 de junho de 2022 e a Lei Orçamentária 
Anual nº 2.944 de 13 de dezembro de 2022.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Votorantim, em 24 de junho de 2024
FABÍOLA ALVES DA SILVA
PREFEITA MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
Ofício nº 029/2024
Ref.: Processo nº680 /2024
Votorantim, 24 de junho de 2024.
Exmo. Sr. Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência e dignos pares o Projeto de Lei nº 
021/2024 para autorização de abertura de crédito adicional suplementar no 
que tange às necessidades operacionais e de rotina da Secretaria De Serviços 
Públicos, para a Contribuição de Iluminação Pública.
Dessa forma, e considerando o interesse social envolvido, encaminho o 
presente projeto, solicitando que seja o mesmo recebido e processado nos 
termos da Lei Orgânica do Município.
Aproveitando a oportunidade para renovar a Vossa Excelência e nobres 
Pares meus Protestos de consideração e apreço.
Respeitosamente,
FABÍOLA ALVES DA SILVA
PREFEITA MUNCIPAL
Ao
Excelentíssimo Senhor
Cirineu Barbosa
DD. Presidente da
Câmara Municipal de Votorantim –SP