Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º_032, DE 2024.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º_022, DE 24 DE JUNHO DE 2024.
“Dispõe sobre as alterações dos
dispositivos da Lei Municipal nº 3.026 de
06 de março de 2024, e dá outras
providências”
FABÍOLA ALVES DA SILVA, PREFEITA MUNICIPAL DE VOTORANTIM,
ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE
A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Os artigos 1º e 6º da Lei Municipal n.º 3.026 de 06 de março
2024 passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º A Companhia Municipal de Habitação Popular de Votorantim -
COHAP, objetivando promover a construção de moradias destinadas à
alienação para famílias com renda mensal de até 3 (três) salários
mínimos, no âmbito do PMCMV - Programa Minha Casa Minha Vida e, caso
necessário do Programa Casa Paulista do Governo do Estado de São
Paulo, doará ao FAR - Fundo de Arrendamento Residencial, regido pela
Lei nº 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, representado pela Caixa
Econômica Federal - CEF, responsável pela gestão do FAR e
operacionalização do PMCMV, o imóvel de sua propriedade devidamente
registrado perante o Oficial de Registros de Imóveis, Títulos e
Documentos, Civil das Pessoas Jurídicas e Civil das Pessoas Naturais e
de Interdições Tutelas da Sede da Comarca de Votorantim-SP, sob
Matrícula nº 35.470, abaixo descrito e caracterizado, com área de
94.355,33 m², a saber:
“IMÓVEL: Terreno designado por Área 1 do desmembramento efetuado na
“Área C” do PARQUE SÃO JOÃO, situado na cidade de Votorantim, Estado
de São Paulo, com frente para a Rua Derli Prado Ferreira, com as
seguintes medidas e confrontações: tem seu início no ponto 0, ponto de
amarração localizado no prolongamento da Rua Derli Prado Ferreira,
estando este ponto distante 450,85 metros da esquina mais próxima
localizada na Rua Pedro Moreira Souza; deste ponto segue acompanhando
o córrego sem denominação no sentido jusante com os seguintes azimutes
e distâncias: 67º47’18" e 28,93 metros do ponto 0 até o ponto
1;74º05'16" e 41,40 metros do ponto 1 até o ponto 2; 77º14'10" e 44,15
metros do ponto 2 até o ponto 3; 61º52'45" e 20,55 metros do ponto 3
até o ponto 4; 66º36'52" e 14,89 metros do porto 4 até o ponto 5;
81º14’34" e 26,00 metros do ponto 5 até o ponto 6; 88º34'11" e 27,17
metros do ponto 6 até o ponto 7; 120º58’37" e 8,30 metros do ponto 7
até o ponto 8; 68º45’57" e 10,65 metros do ponto 8 até o ponto 9;
76º02'35" e 8,53 metros do ponto 9 até o ponto 10; 116º37'42" e 7,60
metros do ponto 10 até o ponto 11; 98º50'05" e 21,04 metros do ponto
11 até o ponto 12; 115º00'19" e 5,13 metros do ponto 12 até o ponto
13; 126º47’28" e 19,03 metros do ponto 13 até o ponto 14; 118º15'54" e
12,07 metros do ponto 14 até ponto 15: 123º17’55" e 7,49 metros do
ponto 15 até o ponto 16; 116º43’47" e 3,16 metros do ponto 16 até o
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ponto 17; onde confronta do ponto 0 ao ponto 7 com a Área B, objeto da
matricula nº 30.430 deste Oficial, deflete à direita e segue em linha
reta do ponto 17 até o ponto 19 na distância de 391,00 metros com o
azimute de 191º33'12", onde confronta do ponto 17 até o ponto 18 na
distância de 8,064 metros com a Área Verde nº 4 do Loteamento
Vivalegro, objeto da matricula nº 29.049 deste Oficial e do ponto 18
até o ponto 19 na distância de 382,936 metros com a Gleba A26-B,
objeto da matricula nº 29.050 deste Oficial; deflete à direita e segue
em linha reta na distância de 221,79 metros com o azimute de
282º31’24”, onde confronta com a Gleba A26-B, objeto da matricula nº
29.050 deste Oficial até encontrar o ponto 27; deflete à direita e
segue em curva de raio 10,00 metros com o comprimento de 15,94 metros
até encontrar o ponto 26; deste ponto com os seguintes azimutes e
distâncias: do ponto 26 até o ponto 25 com 11º19’05" e 80,96 metros;
do ponto 25 até o ponto 24 com 281º19'05" e 23,00 metros; do ponto 24
até o ponto 23 com 11º19’05" e 186,78 metros, do ponto 23 até o ponto
22 com 254º13'08" e 23,00 metros; do ponto 22 deflete à esquerda e
segue em curva de raio 18,28 metros com o comprimento de 19,64 metros
até encontrar o ponto 21; onde confronta ponto 27 ao ponto 21 com a
Área 2 do mesmo desmembramento, objeto da matricula nº 35.471 deste
Oficial; deflete a direita e segue em linha reta na distância de 58,80
metros com o azimute de 11º19’05", onde confronta com o prolongamento
da Rua Derli Prado Ferreira até encontrar o ponto 0, ponto de início
desta descrição, fechando o perímetro e perfazendo a área de
94.355,033 metros quadrados. No interior da área acima descrita
existem faixas de APP para proteção dos córregos na largura de 30,00
metros e de 50,00 metros ao redor da nascente. Inscrição Imobiliária:
07.48.81.0014.02.000.1.00”.
(...)
“Art. 6º Nos termos do inciso XIII do art. 10 da Portaria nº 724, de
2023, do Ministério das Cidades, fica assegurada:
I - o imóvel objeto da presente doação ficará isento do recolhimento
de ITBI - Imposto sobre a Transmissão de Bens Inter Vivos - quando de
sua transferência ao FAR;
II - a isenção do ITBI de que se trata no inciso anterior ocorrerá de
maneira permanente e incondicionada, enquanto perdurarem as obrigações
contratuais dos beneficiários que tenham como fato gerador a
transferência das moradias ofertadas pelo Programa;
III - a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU),
enquanto o imóvel permanecer sob a propriedade do donatário.
IV - a isenção do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN),
incidente sobre as operações relativas à construção de unidades
habitacionais e obras de infraestrutura necessária à viabilização do
empreendimento, até a entrega dos imóveis aos beneficiários;
V - a isenção das taxas referentes à expedição de alvará de construção
e habite-se.”
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Art. 2º - Fica acrescido ao art. 2º da Lei Municipal nº 3.026 de 06 de
março 2024 o parágrafo único com a seguinte redação.
Art.2.º...............................................................
.............................................................
Parágrafo único: A propriedade das unidades habitacionais será
transferida pelo donatário mediante alienação para cada um dos
beneficiários, segundo as regras do MCMV-FAR, previstas na Lei Federal
nº 14.620, de 13 de julho de 2023, e nas Portarias nºs. 724, 725 e
727, de 2023, e nº 1.482, de 2023, todas do Ministério das Cidades.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei,
correrão por conta de verbas orçamentárias próprias.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Votorantim, 24 de junho de 2024
FABÍOLA ALVES DA SILVA
PREFEITA MUNICIPAL
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Ofício nº 030/2024
Ref.: Processo nº544/2024
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Tenho a hora de encaminhar a Vossa Excelência, a fim de ser
submetido ao exame e deliberação dessa Casa de Leis, o incluso
projeto de lei que objetiva promover alterações nos dispositivos da
Lei Municipal nº 3.026 de 06 de março de 2024.
É notória e pública a necessidade de construção de unidades
habitacionais de interesse social para atender a demanda das famílias
de baixa renda residentes no Município de Votorantim.
Assim sendo, com o advento dos programas habitacionais “Minha
Casa, Minha Vida” e “Casa Paulista”, conforme disposição legal ficou
regulamentado que os Municípios interessados na constituição de
projetos habitacionais de interesse social, haveriam que
disponibilizar os imóveis para a execução da construção das moradias
para doação ao MCMV-FAR.
Com a aprovação da Lei Municipal nº 3.026 de 06 de março de
2024, esse desiderato foi alcançado, no entanto a Caixa Econômica
Federal, gestora dos programas, solicitou alterações na redação da
legislação para que se conceda a isenção de ITBI e IPTU ao FAR -
Fundo de Arrendamento Residencial até a entrega das unidades
habitacionais aos beneficiários dos programas habitacionais.
Desta forma, como a administração municipal possui como uma
de suas prioridades atender a demanda de moradias para famílias de
baixa renda, o Município por meio da COHAP está promovendo a execução
do projetos habitacionais em parceria com os programas “Minha Casa,
Minha Vida” e “Casa Paulista”.
Ante ao exposto e considerando que o projeto se reveste de
grande importância para o Município, solicito que seja apreciado em
regime de URGÊNCIA, na forma prevista no artigo 55 da Lei Orgânica
Municipal.
Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência meus protestos de apreço
e elevada consideração.
FABÍOLA ALVES DA SILVA
Prefeita Municipal
Ao Excelentíssimo Senhor
CIRINEU BARBOSA
DD. Presidente da Câmara Municipal de
VOTORANTIM-SP