materia nº 160/2024

Câmara Municipal de V otorantim
"Capital do Cimento"
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO N° 160/24
CONSIDERANDO que, em nosso município, há muitas áreas do Grupo Votorantim SIA, dentre
as quais, sabemos que algumas estão passando por regularização fundiária, em parceria com a
Prefeitura Municipal de Votorantim; aliás, o projeto de regularização de algumas áreas, já foi
apresentado ao Cartório de Registro de Imóveis de Votorantim;
CONSIDERANDO que, sabemos que essa questão abrange vanas áreas, inclusive, este
vereador já encaminhou requerimento para obter informações sobre o andamento da
regularização das áreas dos bairros Votocel e Vila Amorim e dos bairros Santo Antônio, Colinas
Santa Mônica, Barra Funda e Fomazari (Cubatão);
CONSIDERANDO que, este vereador entende que, além das áreas supramencionadas há outras
no município, as quais foram compradas por moradores diretamente com o Grupo Votorantim, o
qual, aliás, também não está conseguindo regularizar o registro de matrícula, visto que a
Empresa Votorantim Participações S.A. foi incorporada pela Empresa Votorantim S.A;
CONSIDERANDO que, devido à junção dessas empresas os proprietários dos imóveis vêm
encontrando dificuldades para sanar suas dúvidas e agilizar tanto as regularizações como os
registros de matrículas; e
CONSIDERANDO que, é de conhecimento deste vereador que se encontra no setor de Código
Tributário da Prefeitura Municipal, para análise dos responsáveis um Processo, sob o Protocolo
n° 1922/2023, que solicita a não emissão de Certidão de não incidência de Imposto sobre a
Transmissão de Bens Imóveis - ITBI do Grupo Votorantim S.A.
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie à
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que, por meio dos órgãos responsáveis, nos
informe o seguinte:
a) A Administração Pública poderia notificar o Grupo Votorantim S.A, para que informe ao
Poder Público como está o processo de regularização fundiária das áreas existentes nos
bairros Votocel, Vila Amorim, Santo Antônio, Colinas Santa Mônica, Barra Funda e
Fomazari (Cubatão) e o que falta para finalizar esse processo; e, posteriormente, informar a
este Legislativo sobre o trâmite desse processo?
b) A Administração Pública pode informar se há algum entrave da Prefeitura Municipal em
relação ao Grupo Votorantim S.A. no que se refere à liberação de documentações para a
regularização fundiária das referidas áreas?
c) A Administração Pública pode informar a dat
enviadas ao Grupo Votorantim S.A., no toe
áreas?
e envio e quais documentações já foram
à regularização fundiária das referidas
Câmara Municipal de Votorantim
"Capital do Cimento"
ESTADO DE SÃO PAULO
d) Em que fase se encontra o Processo sob o Protocolo n? 1922/2023, que solicita a não
emissão de Certidão de não incidência de Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis -
ITBI do Grupo Votorantim S.A.?
Que do deliberado se dê ciência ao Grupo Votorantim, em São Paulo; bem como ao
Ministério Público da Comarca de Votorantim.
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 16 de julho de 2024.
JOSÉ
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