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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 033, DE 2024.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 013, DE 29 DE ABRIL DE 2024.
Dispõe sobre autorização Legislativa para
autorização de abertura de crédito
suplementar e dá outras providência.
FABÍOLA ALVES DA SILVA, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELA SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1.º Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar,
conforme Inciso I do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no
valor de R$ 193.120,00 (Cento e Noventa e Três Mil e Cento e Vinte Reais), na
seguinte rubrica do orçamento vigente:
SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO
Obras e Instalações
02.08.04.15.452.0026-2.023.4.4.90.51.00-02-0498................... R$
193.120,00
FR: 02-TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS – VINCULADOS
COD. APLICAÇÃO: 100.0213 RECAPE CONVENIO Nº 100200/2024
Art. 2.º O crédito adicional suplementar no valor de R$ 193.120,00 (Cento
e Noventa e Três Mil e Cento e Vinte Reais), autorizado no artigo 1º, será
coberto com recursos provenientes do excesso de arrecadação, conforme do
ingresso do Convenio nº 100200/2024 Firmado com a Secretaria de Governo e
Relações Institucionais do Governo do Estado de São Paulo, nos termos do inciso
II do art.43 Da Lei Federal n° 4.320/1964.
Art. 3.º O crédito adicional suplementar, objeto desta Lei, passa a
compor o Plano Plurianual, Lei Ordinária nº 2.857, de 30 de novembro de 2021, a
Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 2.983, de 28 de junho de 2023 e a Lei
Orçamentária Anual nº 3.008 de 07 de dezembro de 2023.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Votorantim 29 de abril de 2024
FABÍOLA ALVES DA SILVA
PREFEITA MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
Ofício nº 019/2024
Ref.: Processo nº 141/2024
Votorantim, 29 de abril de 2024.
Exmo. Sr. Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência e dignos pares o Projeto de Lei nº
013/2024 para autorização de abertura de crédito adicional suplementar no
que tange a necessidade da Secretaria De Obras e Urbanismo, para o
recapeamento asfáltico na Rua Adão Martins, conforme Convenio de Repasse
nº100200/2024.
Dessa forma, e considerando o interesse social envolvido, encaminho o
presente projeto, solicitando que seja o mesmo recebido e processado nos
termos da Lei Orgânica do Município.
Aproveitando a oportunidade para renovar a Vossa Excelência e nobres
Pares meus Protestos de consideração e apreço.
Respeitosamente,
FABÍOLA ALVES DA SILVA
PREFEITA MUNCIPAL
Ao
Excelentíssimo Senhor
CIRINEU BARBOSA
DD. Presidente da
Câmara Municipal de Votorantim –SP
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