materia nº 34/2024

Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 034, DE 2024.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 019, DE 03 DE JUNHO DE 2024.
Dispõe sobre autorização Legislativa 
para autorização de abertura de 
crédito suplementar e dá outras 
providência.
FABÍOLA ALVES DA SILVA, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO 
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E 
ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1.º Fica autorizada a abertura de crédito adicional 
suplementar, conforme Inciso I do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 
de março de 1964, no valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos Mil Reais), na 
seguinte rubrica do orçamento vigente:
SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO
Obras e Instalações
02.08.04.15.451.0026-2.025.4.4.90.51.00-02-0501................... R$
500.000,00
FR: 02-TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS – VINCULADOS
COD. APLICAÇÃO: 100.0216
Art. 2.º O crédito adicional suplementar no valor de R$ 500.000,00 
(Quinhentos Mil Reais), autorizado no artigo 1º, será coberto com 
recursos provenientes do excesso de arrecadação, conforme do ingresso do 
Convenio nº 100882/2024 Firmado com a Secretaria de Governo e Relações 
Institucionais do Governo do Estado de São Paulo, nos termos do inciso II 
do art.43 Da Lei Federal n° 4.320/1964.
Art. 3.º O crédito adicional suplementar, objeto desta Lei, passa 
a compor o Plano Plurianual, Lei Ordinária nº 2.857, de 30 de novembro de 
2021, a Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 2.983, de 28 de junho de 2023
e a Lei Orçamentária Anual nº 3.008 de 07 de dezembro de 2023.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Votorantim, em 03 de junho de 2024
FABÍOLA ALVES DA SILVA
PREFEITA MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
Ofício nº 027/2024
Ref.: Processo nº 489/2024
Votorantim, 03 de junho de 2024.
Exmo. Sr. Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência e dignos pares o Projeto de Lei nº 
019/2024 para autorização de abertura de crédito adicional suplementar no 
que tange a necessidade da Secretaria De Obras e Urbanismo, para a 
substituição de 232 luminárias por luminárias LED em diversas ruas do 
município, conforme Convenio de Repasse nº100881/2024.
Dessa forma, e considerando o interesse social envolvido, encaminho o 
presente projeto, solicitando que seja o mesmo recebido e processado nos 
termos da Lei Orgânica do Município.
Aproveitando a oportunidade para renovar a Vossa Excelência e nobres 
Pares meus Protestos de consideração e apreço.
Respeitosamente,
FABÍOLA ALVES DA SILVA
PREFEITA MUNCIPAL