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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 035, DE 2024.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 020, DE 03 DE JUNHO DE 2024.
Dispõe sobre autorização Legislativa
para autorização de abertura de
crédito suplementar e dá outras
providência.
FABÍOLA ALVES DA SILVA, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E
ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1.º Fica autorizada a abertura de crédito adicional
suplementar, conforme Inciso I do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17
de março de 1964, no valor de R$ 1.497.961,99 (Hum Milhão e Quatrocentos
e Noventa e Sete Mil e Novecentos e Sessenta e Um Reais e Noventa e Nove
Centavos), na seguinte rubrica do orçamento vigente:
SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO
Obras e Instalações
02.08.04.15.451.0026-2.027.4.4.90.51.00-02-0502................. R$
1.497.961,99
FR: 02-TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS – VINCULADOS
COD. APLICAÇÃO: 100.0217
Art. 2.º O crédito adicional suplementar no valor de R$
1.497.961,99 (Hum Milhão e Quatrocentos e Noventa e Sete Mil e Novecentos
e Sessenta e Um Reais e Noventa e Nove Centavos), autorizado no artigo
1º, será coberto com recursos provenientes do excesso de arrecadação,
conforme do ingresso do Convenio nº 101131/2024 Firmado com a Secretaria
de Governo e Relações Institucionais do Governo do Estado de São Paulo,
nos termos do inciso II do art.43 Da Lei Federal n° 4.320/1964.
Art. 3.º O crédito adicional suplementar, objeto desta Lei, passa
a compor o Plano Plurianual, Lei Ordinária nº 2.857, de 30 de novembro de
2021, a Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 2.983, de 28 de junho de 2023
e a Lei Orçamentária Anual nº 3.008 de 07 de dezembro de 2023.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Votorantim, em 03 de junho de 2024
FABÍOLA ALVES DA SILVA
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
PREFEITA MUNICIPAL
Ofício nº 028/2024
Ref.: Processo nº 490/2024
Votorantim, 03 de junho de 2024.
Exmo. Sr. Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência e dignos pares o Projeto de Lei nº
020/2024 para autorização de abertura de crédito adicional suplementar no
que tange a necessidade da Secretaria De Obras e Urbanismo, para a
substituição de luminárias por luminárias LED em diversas vias do município,
nos bairros Jardim Clarice e Mirante dos Ovnis, conforme Convenio de Repasse
nº101131/2024.
Dessa forma, e considerando o interesse social envolvido, encaminho o
presente projeto, solicitando que seja o mesmo recebido e processado nos
termos da Lei Orgânica do Município.
Aproveitando a oportunidade para renovar a Vossa Excelência e nobres
Pares meus Protestos de consideração e apreço.
Respeitosamente,
FABÍOLA ALVES DA SILVA
PREFEITA MUNCIPAL
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