materia nº 164/2024

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 164/24
CONSIDERANDO que, de acordo com informativo dirigido a esta Câmara Municipal,
conforme consta no Expediente recebido de Diversos, na pauta dos trabalhos da 23º Sessão
Ordinária, da 4º Sessão Legislativa, realizada em 11 de julho de 2024, recentemente, Votorantim
recebeu duas Emendas Parlamentares, totalizando o valor de dois milhões de reais;
CONSIDERANDO que, no Portal de Transparência - Transferegov consta para Votorantim,
uma transferência de um milhão de reais por intermédio do Deputado Federal Vitor Lippi e uma
transferência de um milhão de reais por intermédio do Deputado Federal Kiko Celeguin, ambas
datadas de 04 de julho de 2024; e
CONSIDERANDO que é função fundamental do Vereador fiscalizar e acompanhar as contas
públicas, garantindo que o dinheiro público seja aplicado de forma adequada e transparente, e
assim, informar a municipalidade, sem que haja dúvidas.
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie à
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte:
a) A Administração Pública poderia informar onde serão aplicados os valores recebidos por
meio das Emendas Parlamentares (dois milhões de reais) dos Deputados Federais Vitor
Lippi e Kiko Celeguin?
b) Caso o Poder Executivo ainda não tenha destinado essas verbas, haveria possibilidade de se
aplicar parte desse valor em operações delegadas e na área saúde, para melhorar a segurança
e a qualidade da saúde dos munícipes?
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 6 de agosto de 2024.
JOSÉ ANT E OLIVEIRA
dor
SESSÃO ORI
sis 0619