materia nº 166/2024

SESSÃO ORDINÁRIA
“O O8B1 29
sis
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 166/24
CONSIDERANDO que, este vereador tem sido procurado e questionado por proprietários de
terrenos do bairro planejado Vivalegro, que reclamam do fato de haver inúmeras lâmpadas
queimadas no sistema de iluminação pública do bairro; e, também, por não conseguirem utilizar
o Aplicativo “Votorantim Iluminada” (canal disponibilizado pela Prefeitura) para solicitarem a
manutenção necessária, visto que ruas do referido bairro ainda não são encontradas pelo
Aplicativo;
CONSIDERANDO que, este vereador já efetuou contato com a empresa responsável, a RM
Empreendimentos Ltda., que informou que o local se trata de um condomínio, e. por conta disso,
não tem a autorização da Prefeitura para atender as solicitações, não se responsabilizando,
portanto, pelas trocas das lâmpadas;
CONSIDERANDO que, o Vivalegro é, na verdade, um bairro planejado, nomeado desta forma
pela Prefeitura Municipal, com livre acesso, sem portaria, contando com uma Associação de
Moradores que busca por melhorias; e
CONSIDERANDO que, com todo o ocorrido, quem está sendo prejudicado com a falta de
iluminação pública são os futuros moradores, que estão sofrendo com roubos e furtos.
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie à
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte:
a) A Administração Pública poderia informar qual é o motivo da falta de manutenção no
sistema de iluminação pública do bairro Vivalegro?
b) O bairro planejado Vivalegro poderia ser incluído no sistema "Votorantim Iluminada”?
e) A Administração Pública poderia encaminhar à empresa responsável RM Empreendimentos
Ltda. uma relação completa dos logradouros do bairro Vivalegro, a fim de que seja realizada
a manutenção do sistema de iluminação pública do referido bairro, com a substituição das
lâmpadas queimadas”?
IN
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 6 de agosto de 2024.
ADEILTON TIÃGO DOS SANTOS
Verêador
APROVADO
Presiden =
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