materia nº 168/2024

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 168/24
CONSIDERANDO que, há um crescente número de animais de grande porte, principalmente
equinos, espalhados por todo o município, causando preocupações relacionadas à segurança
pública e à posse responsável;
CONSIDERANDO que, atualmente, o único órgão responsável por fiscalizar e cobrar a posse
responsável de animais é a Zoonoses, que tem se esforçado significativamente, mas cujo trabalho
não é suficiente para lidar com a magnitude do problema;
CONSIDERANDO que, em situações de fuga, quando soltos, esses animais de grande porte
frequentemente são vistos andando por vias, avenidas e até mesmo rodovias, representando um
risco grave de acidentes fatais, como na Rodovia Dr. Miguel Afonso Ferreira Castilho (acesso
103 SPA 79) na região sul da cidade, onde a presença de um animal atravessando a rodovia pode
resultar em tragédias;
CONSIDERANDO que, a criação do Departamento de Defesa, Proteção e Bem-Estar dos
Animais já foi cobrada anteriormente por meio de requerimento deste vereador, sendo que esse
departamento é essencial para se garantir uma fiscalização mais eficaz, a promoção da posse
responsável e a segurança de todos os cidadãos; e
CONSIDERANDO os compromissos e propostas presentes no Plano de Governo da Senhora
Prefeita Municipal, os quais incluem a modernização do atendimento do setor de Zoonoses, é
que REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se ofície à
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte:
a): Qual é o atual estado do processo para a criação do Departamento de Defesa, Proteção e
Bem-Estar dos Animais no município de Votorantim?
b) Quais são as ações planejadas do Poder Público para intensificar a fiscalização e o controle
de animais de grande porte no município?
e) Quais são as medidas imediatas que estão sendo tomadas para minimizar os riscos de
acidentes envolvendo animais de grande porte nas vias públicas do município?
d) Existe um cadastro atualizado com os dados e registros dos tutores responsáveis e dos
animais de grande porte presentes no município?
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 13 de agosto de 2024.
SESSÃO ORDINÁ 4 ) LOURIVAL CESARIO DA SILVA
Vereador