materia nº 169/2024

Camara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 169/24
CONSIDERANDO que, a Lei Federal nº 2.875, de 19 de setembro de 1956 (Lei das Favelas)
previu, além da concessão de apreciáveis subvenções públicas a diferentes projetos de
construção de habitações populares no Brasil, a proibição de qualquer medida de despejo de
favelados durante dois anos e a preservação de suas moradias até que viessem a se beneficiar de
projetos públicos de construção de habitações populares;
CONSIDERANDO que, a favela é definida e mensurada no Brasil, como sendo um
assentamento composto de moradias, geralmente inadequadas, em área com deficiência de
infraestrutura e melhoramentos públicos, sendo que as construções são feitas sem licença, em
terrenos de terceiros ou de propriedade desconhecida;
CONSIDERANDO que, em 2012, iniciou-se em nosso Município, o Programa "Votorantim
Sem Favelas", por meio do qual, muitas famílias votorantinenses foram beneficiadas,
extinguindo-se assim as favelas existentes em Votorantim à época. Mas, infelizmente, desde
então, muitas outras famílias carentes vieram para Votorantim, formando novas comunidades em
áreas públicas;
CONSIDERANDO que, as invasões de áreas públicas e particulares vêm se tornando um
problema, não só em nosso Município. mas em todo o Brasil, e na pandemia da Covid-19 esse
número aumentou ainda mais. devido ao alto índice de desemprego e pobreza;
CONSIDERANDO que. é de interesse público criar programas para cadastro dessas pessoas,
para que, dessa forma, consigam adquirir seus imóveis e deixar as ocupações irregulares, que
existem atualmente em diversos pontos de nosso Município; e
CONSIDERANDO que, a ocupação irregular não só é um problema habitacional, mas também
um problema humanitário, pois, em muitas dessas comunidades há pessoas doentes, crianças e
adultos deficientes e idosos que necessitam de um lar digno.
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie à
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte:
a) A Administração Municipal, por meio da Secretaria competente, já realizou ou está
realizando algum estudo ou levantamento das famílias em assentamentos irregulares e
comunidades formadas em áreas públicas, com o intuito de incluí-las nos programas de
habitação do município?
b) Em caso positivo, quais as áreas que já foram mapeadas e que foram realizados os cadastros
dos moradores?
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
“a”, o que impede tal providência? Qual medida está sendo
c) Em caso negativo ao item
quais tipos de ajuda são fornecidos
tomada para controlar o aumento das áreas invadidas, e,
aos moradores dessas áreas?
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 13 de agosto de 2024.