| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 173 / 2024 |
| Date | 2024-08-13 |
| Ementa | Questiona a Administração para que informe quais empreendimentos particulares encontram-se parados por falta da Declaração de Viabilidade que deve ser emitida pela Administração Pública; e, se a Administração Pública faz follow-up dos empreendimentos particulares que se encontram parados; e, pede informações correlatas. |
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Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM REQUERIMENTO Nº 173/24 CONSIDERANDO que, este Vereador foi procurado por munícipes que reclamaram que estão encontrando dificuldades para dar continuidade às suas construções (empreendimentos particulares), haja vista a morosidade da Administração Pública no Processo de Viabilidade; CONSIDERANDO que, os munícipes alegam que para darem andamento aos seus empreendimentos necessitam da Declaração de Viabilidade para requisitarem junto ao Corpo de Bombeiros o AVCB — Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros, e, também, para obterem outros documentos referentes a projetos e impostos, entre outros; e CONSIDERANDO que, da mesma forma, os munícipes nos questionaram a respeito dos prédios públicos que se encontram parados (sem atividades), e acabam servindo de “moradias” para pessoas desocupadas e moradores de rua. Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte: a) A Administração Pública poderia informar quais empreendimentos particulares encontram- se parados por falta da Declaração de Viabilidade que deve ser emitida pela Administração Pública? b) A Administração Pública faz follow-up dos empreendimentos particulares que se encontram parados? Existem planilhas ou relatórios referentes a essa questão? Em caso positivo, solicitamos cópias dessas planilhas e relatórios. Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 13 de agosto de 2024.