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← Votorantim (SP)

materia nº 173/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 173 / 2024
Date 2024-08-13
EmentaQuestiona a Administração para que informe quais empreendimentos particulares encontram-se parados por falta da Declaração de Viabilidade que deve ser emitida pela Administração Pública; e, se a Administração Pública faz follow-up dos empreendimentos particulares que se encontram parados; e, pede informações correlatas.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 173/24
CONSIDERANDO que, este Vereador foi procurado por munícipes que reclamaram que estão
encontrando dificuldades para dar continuidade às suas construções (empreendimentos
particulares), haja vista a morosidade da Administração Pública no Processo de Viabilidade;
CONSIDERANDO que, os munícipes alegam que para darem andamento aos seus
empreendimentos necessitam da Declaração de Viabilidade para requisitarem junto ao Corpo
de Bombeiros o AVCB — Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros, e, também, para obterem
outros documentos referentes a projetos e impostos, entre outros; e
CONSIDERANDO que, da mesma forma, os munícipes nos questionaram a respeito dos
prédios públicos que se encontram parados (sem atividades), e acabam servindo de “moradias”
para pessoas desocupadas e moradores de rua.
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie à
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte:
a) A Administração Pública poderia informar quais empreendimentos particulares encontram-
se parados por falta da Declaração de Viabilidade que deve ser emitida pela Administração
Pública?
b) A Administração Pública faz follow-up dos empreendimentos particulares que se encontram
parados? Existem planilhas ou relatórios referentes a essa questão? Em caso positivo,
solicitamos cópias dessas planilhas e relatórios.
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 13 de agosto de 2024.

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