materia nº 175/2024

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 175/24
CONSIDERANDO que, é essencial que o Poder Público disponibilize um tratamento adequado
para pacientes com deficiências intelectual e psicológica, possibilitando-lhes uma melhoria na
qualidade de vida, atenuação dos sintomas, prevenção de complicações e melhoria nas relações
interpessoais e sociais;
CONSIDERANDO que, os hospitais psiquiátricos públicos foram progressivamente desativados
no Brasil, como parte de um movimento mais amplo de reforma psiquiátrica que começou na
década de 1980 e ganhou força nas décadas seguintes. Algumas das principais razões para essa
mudança incluem: confinamento e desumanização, exposição de abusos, direitos humanos,
modelos alternativos de tratamento e criação de Centros de Atenção Psicossocial (CAPS):
CONSIDERANDO que, essas mudanças culminaram na Lei nº 10.216, de 06 de abril de 2001,
que estabelece os direitos das pessoas com transtornos mentais e preconiza a
desinstitucionalização, promovendo um cuidado mais humanizado e inclusivo. A abordagem
atual busca priorizar a prevenção, a atenção e o tratamento na comunidade, reduzindo a
necessidade de hospitalização prolongada e promovendo um melhor suporte social e familiar; e
CONSIDERANDO que, por muitas vezes, em casos mais graves, quando se faz necessária uma
intervenção hospitalar onde o paciente tem que permanecer internado para um tratamento mais
específico, as cidades vizinhas como por exemplo, Sorocaba não aceitam pacientes vindos de
Votorantim.
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie à
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal. para que nos informe o seguinte:
a) Atualmente, existem leitos disponíveis no Hospital Municipal “Lauro Roberto Fogaça”, para
acolher pacientes em tratamento psicológico, em estado grave? Em caso positivo, quantos
leitos o hospital disponibiliza para esse tratamento?
b) Qual é o procedimento do Poder Público. quando se faz necessária uma internação do
paciente, com um tempo maior para um tratamento psicológico mais específico? O
município mantém alguma parceria com alguma instituição privada para essas internações?
e) O municipio dispõe de algum fundo reservado para internações em clínicas particulares para
famílias que tenham movido ações judiciais contra o município, para conseguir a
internação?
Plenário "Pedro Augusto Rangel". em 20 de agosto de 2024.
JOSÉ O DE OLIVEIRA
ereador