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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 036, DE 2024
Dispõe sobre a alteração da Lei nº 1.697, de 1º de
julho de 2003, na forma que menciona.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1º O §2º do artigo 21, da Lei nº 1.697, de 1º de julho de 2003, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“§2º Na hipótese do §1º deste artigo, fica dispensada a comprovação de inclusão em programa
de regularização pela municipalidade para os parcelamentos consolidados há mais de dez anos,
mediante comprovação do morador.”
Art. 2º Fica acrescido o § 3º ao artigo 21, da Lei nº 1.697, de 1º de julho de 2003, com a seguinte
redação:
“§3º A dispensa prevista no parágrafo §2º deste artigo se aplica apenas para fins de
implementação do sistema de água e esgoto, desde que atendidos os demais requisitos previstos no §1º
deste artigo.”
Art. 2º As despesas decorrentes com a aprovação desta Lei correrão por conta de verbas próprias,
consignadas no Orçamento.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 20 de agosto de 2024.
JOSÉ CLAUDIO PEREIRA
Vereador
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei tem por objetivo primordial possibilitar a instalação de água em
residências, pois os bairros já estão consolidados a mais de 10 anos, sendo que algumas residências
conseguiram sua ligação de água e outras não, considerando que o direito do “fornecimento de água
tratada qualifica-se como serviço de natureza essencial, prestado em caráter uti singuli, ao qual deve
ser aplicado o princípio da continuidade, na forma do artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor
e nos termos do artigo 175 da Constituição Federal. Remessa obrigatória conhecida e improvida”.
O serviço público de abastecimento é o principal instrumento utilizado para garantir a
efetividade do direito de acesso à água potável, pois apenas através da supervisão e do poder do Estado
é que se pode garantir que um bem essencial à vida humana digna, como é o caso da água e em nossos
dias água tratada, seja alcançado e jamais negado ao cidadão.
É inegável que, sem água não há vida na terra, dada a essencialidade desse elemento. No
entanto, por muito tempo se questionou a fundamentalidade do direito à água potável, já que,
admiravelmente, nenhum documento oficial o reconhecia como tal, expressamente. Recentemente, a
sua íntima ligação com o direito à vida e com a dignidade da pessoa humana acabou a elevando a tal
status. Uma vez que, inegável sua importância no contexto econômico social e vital do mundo atual. O
direito ao Saneamento Básico, assim como, todos os direitos humanos, decorre da dignidade humana
que é inerente a todas as pessoas. Isso está diretamente relacionado ao direito ao saneamento em todas
as suas dimensões, à moradia, à saúde, ao meio ambiente sadio, à alimentação e à vida. Todos esses
direitos estão assegurados, direta ou indiretamente, na Constituição Federal de 1988, nos tratados
internacionais e na legislação nacional. Se é a Lei maior que nos rege, temos que fazer valer a nossa
Constituição Federal que garante o saneamento básico. Entende-se como Saneamento Básico o
conjunto de medidas adotadas para melhorar a vida e a saúde dos habitantes, impedindo que fatores
físicos de efeitos nocivos possam prejudicar as pessoas no seu bem-estar físico mental e social. No
Saneamento Básico devem ser contemplados: o abastecimento de água potável, o esgotamento
sanitário, a limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e drenagem das águas pluviais.
JOSÉ CLAUDIO PEREIRA
Vereador