materia nº 180/2024

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 180/24
CONSIDERANDO a importância da correta gestão de resíduos sólidos para a preservação do
meio ambiente e da saúde pública;
CONSIDERANDO que, a emissão de gases provenientes dos Aterros Sanitários podem causar
impactos ambientais significativos, caso não sejam devidamente tratados e monitorados;
CONSIDERANDO que, o chorume (subproduto tóxico da decomposição de resíduos), deve ser
coletado e tratado adequadamente para evitar a contaminação do solo e dos lençóis freáticos;
CONSIDERANDO que, a exposição de materiais no Aterro Sanitário pode atrair animais como
urubus, colocando em risco a saúde da população e O equilíbrio ambiental;
CONSIDERANDO a necessidade de garantir que os funcionários que trabalham no Aterro
Sanitário estejam equipados com Equipamentos de Proteção Individual - EPIs adequados e
devidamente treinados para desempenhar suas funções com segurança; €
CONSIDERANDO por fim, que é fundamental assegurar que O Aterro Sanitário esteja sendo
utilizado exclusivamente para à destinação de resíduos autorizados, prevenindo descartes
irregulares de materiais que possam causar danos ao meio ambiente.
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie à
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte:
a) Com relação aos gases gerados no Aterro Sanitário de Votorantim, quais medidas estão
sendo tomadas pelo Executivo? Qual é o destino final desses gases?
b) Existe fiscalização, por parte do órgão competente para garantir que esses gases não estejam
agredindo o meio ambiente? Em caso afirmativo, solicitamos que seja enviado a esta Casa
de Leis, os relatórios de fiscalização.
c) Por qual motivo, Votorantim não está alcançando o índice da CETESB, referente ao controle
e destinação de gases gerados no Aterro Sanitário?
d) Com relação à coleta e destinação do chorume do Aterro Sanitário, qual empresa é
responsável pela coleta e destinação desse material? Tal empresa é terceirizada?
e) Em caso afirmativo ao item “d”, trata-se de uma empresa contratada por meio de licitação?
Em caso afirmativo, solicitamos que seja enviado a esta Casa de Leis, cópias do contrato e
do Processo Licitatório.
f) Por que Votorantim não está alcançando o índice da CETESB referente ao tratamento e
destinação do chorume do Aterro Sanitário?
8)
h)
1)
k)
Camara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
Com relação ao Processo de Deposição no Aterro Sanitário, os materiais ali depositados
estão sendo cobertos com terra, regularmente, conforme as normas ambientais, ou
permanecem expostos, atraindo urubus e outros animais?
Qual é a procedência dos materiais que atualmente estão sendo depositados no Aterro
Sanitário?
Por qual motivo, o município não está alcançando o índice da CETESB, relacionado à
cobertura e destinação adequada dos materiais depositados?
Com relação aos Equipamentos de Proteção Individual (EPI's) e Condições de Trabalho, os
funcionários que atuam no Aterro Sanitário estão utilizando EPF's adequados? Esses
funcionários recebem treinamento específico para o trabalho no Aterro Sanitário?
Solicitamos que seja enviado a esta Casa de Leis, cópias dos documentos que comprovem à
realização dos treinamentos.
Existe algum documento assinado pelos funcionários que comprove O fornecimento e o uso
dos EPF's? Quais são os horários de trabalho desses funcionários?
Com relação ao Controle de Materiais Descartados, o material descartado no Aterro
Sanitário é conferido para assegurar que somente resíduos de coleta realizada no município
de Votorantim sejam depositados, evitando descartes de materiais não autorizados?
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 27 de agosto de 2024.
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