materia nº 182/2024

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 182/24
CONSIDERANDO que, há uma previsão legal nos artigos 131 ao 140 do Estatuto da Criança e do
Adolescente - ECA (Lei nº 8.069/90), trazendo aos Municípios a obrigação de instituir um órgão
permanente e autônomo, com função de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente;
CONSIDERANDO que, o Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, eleito pela sociedade
para zelar pelos direitos das crianças e dos adolescentes. Os conselheiros acompanham os menores em
situação de risco e decidem em conjunto, sobre qual medida de proteção para cada caso. O exercício
efetivo da função de conselheiro constitui serviço público relevante e quem o pratica deve ser pessoa
idônea, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA);
CONSIDERANDO ainda que, são feitas denúncias ao Conselho Tutelar e a seus Conselheiros Tutelares
gue atuam em parceria com escolas, organizações sociais e serviços públicos, pois o ECA estabelece que
Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos
contra crianças ou adolescentes serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva
CONSIDERANDO finalmente que, recebemos denúncias de que o órgão estaria prevaricando ao deixar
de investigar algumas denúncias, e, que estaria orientando aos denunciantes que procurassem,
primeiramente, o Ministério Público, para que este analisasse o encaminhamento da denúncia, para
possível investigação de maus tratos.
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie à
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte:
a) Como está composto o Conselho Tutelar de Votorantim? Quantos Conselheiros atuam em nosso
município? Qual é o período do mandato dos atuais Conselheiros e qual o horário de trabalho dos
mesmos?
b) A Administração Pública poderia, por meio do setor competente, informar quais as propostas
elaboradas de atendimento e mapeamento, e, como estão sendo feitos os atendimentos do Conselho
Tutelar em nosso município?
e) Como devem agir os munícipes que têm alguma dificuldade dentro da própria família ou outros que
se deparam com alguma situação que compete ao Conselho Tutelar?
lenário "Pedro Augusto Rangel", em 27 de agosto de 2024.