materia nº 183/2024

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 183/24
CONSIDERANDO que, neste último semestre de 2024, na Rodovia Dr. Miguel Affonso Ferreira de
Castilho (SPA 103/079), no trecho entre os Km 6 e 7, nos dois sentidos de direção, principalmente nos
acessos de entrada e saída dos bairros Votocel e Vila Amorim; vêm ocorrendo vários acidentes, inclusive,
fatais;
CONSIDERANDO que, a nosso ver, uma das causas de ocorrência de tantos acidentes nesse trecho da
rodovia, seria a falta de redutores de velocidade ou radares e sinalização de solo, próximos aos retornos
que servem de acesso aos bairros;
CONSIDERANDO que, este vereador já apresentou requerimentos e ofícios, solicitando um estudo do
órgão responsável, buscando melhorias na segurança do trânsito (implantação de redutores de velocidade
ou radares, bem como de sinalização de solo, para inibir o excesso de velocidade), justamente para o local
supramencionado, onde tem acontecido os acidentes; e
CONSIDERANDO que, neste mês de agosto, um munícipe foi atropelado e acabou vindo a falecer,
quando tentava fazer a travessia da rodovia, entre o Km 4,5 e Km 5. Por essa razão, os moradores estão
solicitando, em caráter de urgência, que se faça um estudo visando à implantação de redutores de
velocidade ou de faixas elevadas, radares e sinalização de solo, para que se possa inibir o abuso de
velocidade dos motoristas, e, assim, proporcionar mais segurança a todos os transeuntes, principalmente
aos pedestres.
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie à
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que, por intermédio do Departamento de Estradas
de Rodagem (DER), nos informe o seguinte:
b) Em caso negativo ao item “a”, a Direção do DER — Departamento de Estradas de Rodagem poderia
informar a esta Casa de Leis, qual seria o impedimento para a realização das referidas melhorias?
a) O DER — Departamento de Estradas de Rodagem poderia dar uma atenção, em caráter de urgência,
visando atender a solicitação dos moradores, para evitar mais acidentes no local?
Que do deliberado se dê ciência ao Departamento de Estradas de Rodagem, em Itapetininga-SP,
bem como ao Ministério Público da Comarca de Votorantim.
“Pedro Augusto Rangel", em 27 de agosto de 2024.
E APROVADO
ESSÃO ORDIN
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Presida