materia nº 186/2024

EXCELENTÍSSIMO
REQUERIMENTO Nº 186/24
CONSIDERANDO
meio do artigo 5º, inc
adequação de vias se
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAI DE VOTORANTIM
so XV, o qual garante a livre locomoção, por isso enténdemos que garantir a
z necessária para garantir a locomoção de todos;
ão O direito do cidadão à acessibilidade é garantido pela Constituição, por
CONSIDERANDO qe, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiêndia (Lei nº 13.146, de 6
de julho de 2015), também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiê
acessibilidade, o que mostra o respeito aos direitos de todos os cidadãos;
ia, garante o direito à
CONSIDERANDO qje, constam nos Artigos 2º e 3º da Lei Municipal nº |945, de 3 de julho de
1992, que dispõe sobr a obrigatoriedade do rebaixamento de guias, calçadaste canteiros centrais, já
existentes e a serem
construídos, situados nas travessias sinalizadas, o s guinte: “Art. 2º - As
construções futuras de|calçadas, guias e canteiros centrais deverão obedecerlaos rebaixamentos em
tela, nos locais onde for prevista a implantação de sinalização. Art. 3º - As travessias já existentes
que vierem ser sinaliz
as diretrizes desta Lei'!; e
das deverão ao mesmo tempo ter seus pontos de aces rebaixados, segundo
CONSIDERANDO que, recentemente, foram instaladas nas vias públicas de nosso município
diversas lombotravessias, entretanto, algumas não contemplam a livre passagem (a acessibilidade),
pelo fato das guias entre os canteiros centrais, não estarem rebaixadas, o que tarna a travessia, muitas
vezes, impossível para os cadeirantes, bem como para todas as pessoas que possuem dificuldades de
locomoção.
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plgnário, que se oficie à
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte]
a) O setor competente já realizou os estudos necessários para fazer os rebaixhmentos das guias nas
avenidas com duas vias de direção, entre os canteiros centrais que dividgm as vias, na direção
das faixas de pedestres existentes, bem como a pavimentação desses espaçbs nos canteiros?
b) Em caso positivo, poderia enviar a esta Casa de Leis qual foi o resultado dáste estudo?
e) Ainda em caso positivo ao item “a”, existe um cronograma definido pára a implantação das
adaptações necessárias em todas as lombotravessias em questão?
d) Em caso negativo do “item a”, o que impede a realização destas adequações?
8 Ç ç
APROVAD
SESSÃ
sis
e
MRI