materia nº 196/2024

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 196/24
CONSIDERANDO que, a saúde ocular é fundamental para a qualidade de vida das pessoas des
munícipes: impactando diretamente no desempenho escolar, no mercado de trabalho e nas
atividades cotidianas:
CONSIDERANDO que, a Constituição Federal, em seu artigo 196. assegura que “a saúde é
direito de todos e dever do Estudo”, sendo fundamental que o poder público garanta o acesso
universal c igualitário aos serviços de saúde;
CONSIDERANDO que, diversas famílias de baixa renda enfrentam dificuldades para custear
exames oftalmológicos, e, sobretudo, a aquisição de óculos de grau, essenciais para a correção de
problemas de visão: e
CONSIDERANDO que, a ausência de uma política pública voltada para a saúde ocular pode
aumentar a exclusão social e comprometer a qualidade de vida da população mais vulnerável.
Diante do exposto. REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie à
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal. para que nos informe o seguinte:
a) Em nosso município, existe algum programa em andamento para a realização de exames
oftalmológicos (exame de vista) gratuitos para a população de baixa renda?
b) Caso não exista, há previsão ou estudo em andamento para a implantação de um programa
de exames oftalmológicos (gratuito). em nosso município?
e) O Executivo Municipal tem algum estudo ou planejamento para fornecer óculos de grau
gratuitos para pessoas de baixa renda diagnosticadas com problemas de visão?
d) Há parcerias com entidades, clínicas ou instituições privadas para facilitar o acesso da
população vulnerável a exames oftalmológicos e à obtenção de óculos de grau?
e) Em caso positivo, quais são os critérios adotados para a seleção dos beneficiários desse
programa ou parceria?
Plenário "Pedro Augusto Rangel". em 17 de setembro de 2024.
ROGÉRIO
APROVADO Vereador
FRSSÃO ORI ODIN A,
Vas