materia nº 37/2024

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 037, DE 2024
Dispõe sobre alteração de dispositivo da Lei nº 
3052, de 10 de setembro de 2024, na forma que 
menciona.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1º O artigo 1º da Lei 3052, de 10 de setembro de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º A Praça localizada na Rua Judite de Campos Machado, Vila Pedroso, passa a denominar￾se Praça Francisco de Assis, constando nas placas indicativas a expressão: “Cidadão Emérito 
01/09/1928  08/05/2000””.
Art. 2º As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta das verbas próprias 
consignadas no Orçamento. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 17 de setembro de 2024.
LOURIVAL CESARIO DA SILVA
Vereador
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
A finalidade desta Lei é simplesmente corrigir o artigo 1º da Lei 3052, de 10 de setembro de 2024, 
haja vista que, identificamos posteriormente à aprovação da mesma, um equívoco de digitação no ano de 
nascimento da pessoa homenageada com a denominação da Praça localizada na Rua Judite de Campos 
Machado, Vila Pedroso. Na verdade onde consta: Art. 1º “Cidadão Emérito  07/09/1928  08/05/2000” 
deveria ter constado Art. 1º “Cidadão Emérito  01/09/1928  08/05/2000”.
Vale ressaltar que na própria justificativa, apresentada no Projeto de Lei ordinária, que deu origem 
à Lei nº 3052, de 10 de setembro de 2024, constou a data correta.
LOURIVAL CESARIO DA SILVA
Vereador