materia nº 197/2024

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 197/24
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Votorantim, com base no art. 56-A e inciso VIII
do art. 105 do Regimento Interno, e, tendo em vista, o fim da vigência do Ato nº 06, de 19 de março de
2024, que ocorrerá no próximo dia 19 de setembro p.f, REQUER a autorização do Soberano
Plenário, para prorrogar, por mais 06 (seis) meses, a partir de 20 de setembro p.f. até o dia 18 de
março de 2025, a alteração temporária do horário regimental das Sessões Ordinárias, de forma que,
as referidas Sessões continuem sendo realizadas às terças-feiras, no horário das 9h às 12h.
JUSTIFICATIVA:
CONSIDERANDO o estabelecido no Regimento Interno, assim como, contemplando a contenção de
gastos ocorrida nos últimos anos nesta Câmara Municipal, a Mesa Diretora, por meio deste
Requerimento, pretende prorrogar. por mais 06 (seis) meses, a vigência do Ato nº 06, de 19 de março de
2024, que alterou temporariamente as sessões ordinárias dessa Casa de Leis, para as terças-feiras, no
horário das 9h às 12h;
CONSIDERANDO que, o presente Requerimento de prorrogação encontra-se respaldado pelo 4 4º, do
artigo 56-A do Regimento Interno da Câmara Municipal de Votorantim, que estabelece o seguinte:
“Art. 56-4 Em casos de medidas de contenção de gastos ou outros motivos de força maior
devidamente justificados, a Mesa Diretora poderá propor através de Requerimento sujeito à
deliberação do Plenário, alterações temporárias nos dias e horários dus Reuniões
Ordinárias a que se referem os Artigos 55 e 56 deste Regimento Interno.
(ee)
$ 4º A Mesa poderá propor a prorrogação do prazo estabelecido no Ato, desde que
apresente um novo Requerimento, em conformidade com o caput deste artigo e os
parágrafos seguintes."
CONSIDERANDO também, que a realização das Sessões Ordinárias, na forma mencionada gera
economia para os cofres públicos, tendo em vista que obtém a contenção de despesas com pagamento de
horas extras aos servidores e energia elétrica, dentre outros gastos.
Plenário "Pedro Augusto Rangelf. em 17 de setembro de 2024.