| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 198 / 2024 |
| Date | 2024-09-24 |
| Ementa | Solicita à Administração Pública, para que informe se existe a possibilidade do setor competente flexibilizar os horários disponibilizados para agendamentos de exames de pacientes atendidos na rede municipal de saúde, que trabalham com contrato de trabalho regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), de modo que esses trabalhadores possam escolher um horário que lhes seja mais conveniente, sem prejudicar a sua jornada de trabalho. |
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Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM REQUERIMENTO Nº 198/24 REQUEIRO à Mesa. na forma regimental, ouvido o Plenário. que se oficie à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe se existe a possibilidade do setor competente flexibilizar os horários disponibilizados para agendamentos de exames de pacientes atendidos na rede municipal de saúde. que trabalham com contrato de trabalho regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). de modo que esses trabalhadores possam escolher um horário que lhes seja mais conveniente, sem prejudicar a sua jornada de trabalho. JUSTIFICATIVA: Nossa proposta é que a Secretaria de Saúde disponibilize uma forma para que os pacientes que são trabalhadores do regime CLT possam escolher o melhor horário para a realização dos exames solicitados pelos médicos da rede municipal de saúde, conforme a disponibilidade do município. nos primeiros horários do dia ou no final do dia, não comprometendo seu horário de trabalho. 4 / Plenário "Pedro Augusto Rangel" /em 24 de setembro de 2024. ADEILTON TIÃGO DOS SANTOS ereador