materia nº 201/2024

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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 201/24
CONSIDERANDO que, a Administração Pública tem o dever de garantir a segurança e o bem-estar
dos municipes. sendo que. a falta de manutenção adequada pode ser considerada uma negligência por
parte das autoridades competentes:
CONSIDERANDO que, a manutenção das bocas de lobo é de responsabilidade da Prefeitura
Municipal e visa proteger a segurança pública; e, tomar ações corretivas, imediatamente, demonstra o
comprometimento com a segurança pública e O cumprimento das responsabilidades administrativas:
CONSIDERANDO que. a realização de manutenção preventiva pode reduzir os custos referentes a
reparos emergenciais, c evitar problemas que possam gerar despesas € possíveis ações legais
decorrentes de acidentes;
CONSIDERANDO ainda que. recentemente, por meio das Indicações de nºs 065/24, 066/24 e
074/24, este vercador tem solicitado ao Poder Executivo manutenções das bocas de lobo, para alguns
locais de nosso município:
CONSIDERANDO que, o recente incidente envolvendo uma senhora c uma criança, noticiado na
rede social do Jornal "Gazeta de Votorantim”. Disponível em:
<htps://www .instagram.com/reel/C * 8nynZoYs-igsh=M WOybW 5h72drb21)04%3D%3D>, mostra
a seriedade dos riscos associados às bocas de lobo danificadas ou mal conservadas; e
CONSIDERANDO finalmente que. garantir a integridade dessas estruturas (bocas de lobo) colabora
para a proteção e segurança dos cidadãos.
Diante do exposto. REQUEIRO à Mesa. na forma regimental, ouvido o Plenário. que se oficic à
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte:
a) A Prefeitura Municipal, por meio do setor competente. elaborou estudos para a realização de
manutenção preventiva das bocas de lobo existentes nas vias públicas de nosso município? Em
caso positivo, qual foi o resultado desse estudo?
b) Ainda em caso positivo ao item “a”, existe um cronograma definido para a realização das
manutenções necessárias nas referidas bocas de lobo?
e) Em caso negativo ao “item a”, o que impede a realização de manutenções preventivas?
APROVADO